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Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e desprovimento.
É o relatório.
VOTO
Consta da assentada da audiência do dia 23 de janeiro do corrente
ano que a Juíza Presidente do ato, depois de ouvir a agravada Y e seu marido X,
decidiu por deferir as medidas protetivas de afastamento do lar conjugal, pelo
prazo de 60 dias, e consequentemente o retorno da vítima acompanhada dos
filhos ao lar, fixando alimentos provisórios para os dois filhos menores no valor
de 150% do SM, sendo metade para cada filho, devendo a agravada comprovar
o ajuizamento da ação principal no juízo competente, tudo para resguardar a
integridade psíquica e física da agravada e no melhor interesse das crianças.
As medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha solicitadas pela
agravante não poderiam ser negadas porque evidentes os indícios de
agressão física e ameaças no âmbito familiar, o que a obrigou a ir morar com os
filhos na residência dos pais, longe da escola dos filhos e sem o espaço necessário
para todos. De qualquer forma, o prazo de 60 dias fixado pela magistrada
de há muito está ultrapassado, indicativo de que as pretensões formuladas
perderam o objeto, pois a decisão recomendou o ajuizamento de ação principal
no juízo competente.
Assim, encontrando as medidas protetivas deferidas pela magistrada
amparo na lei Maria da Penha, por presentes indícios da autoria e materialidade
das noticiadas agressões físicas no âmbito familiar, o que obrigou a fuga da
vítima e seus filhos para residência dos pais, descabe o pleito para reforma da
decisão, que pelo tempo decorrido já deve ter perdido o objeto.
Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do parecer da
Procuradoria de Justiça.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2012.
DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
RELATOR
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