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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . LEI MARIA DA PENHA. DESCUM- PRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (STJ. HC 242.642 - MG. RELATOR MINISTRO OG FERNANDES. ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 27/08/2012). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Brasília, 16 de agosto de 2012 (data do julgamento). MINISTRO OG FERNANDES Relator RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de X, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente teve contra si decretadas medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei n.º 11.340/06, requeridas por sua ex-companheira. Ante a notícia de descumprimento das medidas, o Ministério Público estadual requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, vindo o pedido a ser indeferido pelo juiz de primeiro grau. Irresignado, ingressou o Parquet com recurso em sentido estrito perante o Tribunal local, que deu provimento ao pedido, para determinar a custódia cautelar do paciente, nos termos da seguinte ementa (e-fl. 112): Direito em Movimento 297
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - INDIVÍDUO QUE VEM DESCUMPRINDO AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - OB- SERVÂNCIA DO ART. 313, III, CPP -MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E NÃO ADEQUAÇÃO - RECUR- SO PROVIDO. - Nos termos do art. 313, III, CPP, recentemente alterado, admite-se a decretação da prisão preventiva nos casos em que o crime envolver violência doméstica, para a garantia das medidas protetivas impostas em prol da vítima. - Se o agente vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas, ameaçando a integridade física e a tranquilidade psicológica da vítima, a prisão preventiva mostra-se necessária, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. - A partir da edição da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. Daí a presente insurgência, em que sustenta o impetrante, em síntese, que não restou comprovado nos autos o descumprimento das medidas protetivas de urgência. Alega que o que se tem é apenas a versão da suposta vítima e a referência a supostas testemunhas. Acrescenta que o paciente não contatou a ofendida, tendo conversado somente com a atendente da escola, local onde aquela trabalhava. Aduz que o paciente é possuidor de bons antecedentes, além de ter residência fixa, ser honesto e de boa índole, apresentando-se como vítima do crack , pelo que se faz necessária, na verdade, sua inserção em tratamento do vício e não a imposição de custódia cautelar. Afirma que não estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, bem como que a constrição foi estabelecida sem prazo determinado. Requer, ao final, a concessão da liberdade ao paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Prestadas as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. 298 fonavid
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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