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tude sobre medidas de proteção e sócio-educativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (arts. 101, 105 e 112 da Lei 8069/90 ). (...).” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2011. Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS Presidente Direito em Movimento 105
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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de organizações femininas e femin
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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(…) interpretar o mencionado arti
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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elação da violência doméstica e
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ministerial, pleiteando a improced
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encontrou com a vítima no dia dos
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Conclui-se que o réu não agiu com
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tem o dever de aditar a denúncia i
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surgirem fatos novos. Não pode, po
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CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO -
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teria subtraído (após possível d
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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É o relatório. Decido: Trata-se d
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Esse relato é ratificado pelo depo
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE L
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Condeno o apenado ao pagamento das
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Mandado de citação e intimação
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Em seu interrogatório às fls. 107
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fase pré-processual, em juízo man
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a medida que melhor se adequa à hi
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Em 11/07/2008, o réu foi submetido
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mento da retratação da vítima, o
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0015510-33.2009.8.19.0002 - APELAÇ
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condenar X pela incidência comport
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Após o trânsito em julgado, lance
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O Ministério Público, à fl. 62v,
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tentou socorrê-la, mas o neto da v
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2ª Fase: Verifico haver circunstâ
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Comunicação do APF para a Defenso
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CPP mencionado pelo culto defensor
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foi atirada contra um carro em movi
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art.s
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FAC, às fls.38/43. CAC, às fls.51
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com o acusado. No que tange a agres
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de madeira e correu atrás de Z den
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cado outro crime durante o período
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A culpabilidade é normal para o in
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eincidência, que de nenhuma forma
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eles, destacam-se Tourdes e Devergi
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tência de circunstâncias judiciai
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imputabilidade prevista no artigo 2
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CRIME DE RESISTÊNCIA, AMEAÇA E LE
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voz de prisão ao denunciado, razã
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eventuais testemunhas e, principalm
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prisão ao denunciado; que neste mo
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AMEAÇA, RESISTÊNCIA, VIAS DE FATO
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Em seu depoimento, a vítima declar
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o acusado soubesse desse depoimento
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da ordem jurídica (art. 1°, incis
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Caracterizado está o concurso mate
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substituo por medida de segurança
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LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NO
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTI
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se podendo falar, desta forma, em q
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procurar qualquer tipo de contato.
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corrigir, de ofício, erro da sente
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apenas tem cabimento quando se trat
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
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de Caxias, a denunciada, de forma l
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APELAÇÃO - Artigos 129, § 9º, e
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do, preliminarmente, nulidade do pr
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIAD
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.-
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VOTO DO RELATOR Cabe destacar prime
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da mesma idade, cerca de 30 anos, t
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Não há como acolher a pretensão
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positivada nos BAMs das vítimas e
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AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPU
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Por tal razão, mister se faz a nec
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . LEI
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É o relatório. VOTO O SR. MINISTR
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Frise-se, por oportuno, que a decre
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doméstica e familiar contra a mulh
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MENTE FUNDAMENTADA. 1. A prisão ca
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RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GIL
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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do matrimônio que o Requerente pre
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Vara Federal L, confirmaram que a v
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como substitutivas das de detençã
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circunstâncias, as consequências
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mente, a anulação do processo des
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conteúdo não deixa de ser uma for
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Penha, não são incompatíveis ent
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de crime de lesão corporal, pratic
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lador não poderia ter sido leviano
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valor atribuído à culpabilidade e
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Criminal, à unanimidade de votos,
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poderá ser decretada como garantia
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prevê a possibilidade de decretaç
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2. A despeito de os crimes pelos qu
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INST
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PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIC
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penais públicas condicionadas à r
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PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPO
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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Por fim, perceptível que as medida
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criminal e para assegurar a aplica
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Ressalta-se, ainda, que não há in
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
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dos fatos a seguir transcrita: “N
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mãe C.. A declarante relata que no
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eprodutivos; IV - a violência patr
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íntima de afeto a ser protegida, p
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DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AR
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VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA
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Porém, não mencionou a fragilidad
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o espaço de convívio permanente d
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“PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA
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ACORDÃOS STF
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der seja reconhecida a repercussão
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O presente agravo não merece prosp
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Desta feita, resta evidenciado que
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Justiça de Mato Grosso do Sul nego
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VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚ
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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idônea e, assim, reingressar no me
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
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Por mais esse motivo, tenho que agi
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ENUNCIADOS - FONAVID I FONAVID - RI
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ENUNCIADO 19 - O não compareciment
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Apresentação O grande alcance soc
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grupo utilizadas, da ordenação e
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Magistrados dos JVDFMs, equipes mul
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grupo reflexivo (freqüência), ou
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f) Articular com a rede social, vis
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INFORMAÇÃO INCLUSÃO NA LISTA DE
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MODELO TERMO DE COMPROMISSOS Proces
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Grupo de Trabalho: DEPTO. DE APOIO
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