Untitled - Emerj

More documents

Recommendations

Info

2. A despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva nessas hipóteses, em circunstâncias especiais, com vistas a garantir a execução de medidas protetivas de urgência. 3. Ordem denegada. (HC 170.962/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ , DJe 17/05/2011) B - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONA- DAS À VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECES- SÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. 2. Evidenciado que o recorrente, mesmo após cientificado das medidas protetivas de urgência impostas, ainda assim voltou a ameaçar a vítima, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente a bem da garantia da ordem pública, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida e dos seus dois filhos, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no caso não é mera presunção, mas risco concreto, e também para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 27.518/DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 28/06/2010) Direito em Movimento 337
Por fim, estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, conforme visto acima, e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. Ante o exposto, denego o habeas corpus. É como voto. 338 fonavid
Page 3 and 4:
© 2012 EMERJ Escola da Magistratur
Page 6:
COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
Page 10 and 11:
Apresentação “A Lei Maria da Pe
Page 12 and 13:
de organizações femininas e femin
Page 14 and 15:
Colaboradores desta Edição ARTIGO
Page 16 and 17:
ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
Page 18 and 19:
Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
Page 20 and 21:
CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
Page 22 and 23:
330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
Page 24 and 25:
GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
Page 26:
ARTIGOS
Page 29 and 30:
quer ressalva sobre os efeitos. Seg
Page 31 and 32:
Da Modulação dos Efeitos Temporai
Page 33 and 34:
ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
Page 35 and 36:
Dessa forma, às contravenções pe
Page 37 and 38:
humanos, desde a tramitação da re
Page 39 and 40:
típica na Lei Maria da Penha. A vi
Page 41 and 42:
(…) interpretar o mencionado arti
Page 43 and 44:
CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
Page 45 and 46:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
Page 47 and 48:
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
Page 49 and 50:
âmbito da violência doméstica e
Page 51 and 52:
duas pessoas, fundamentado em amiza
Page 53 and 54:
elação da violência doméstica e
Page 55 and 56:
(na família). Desta forma, a viol
Page 57 and 58:
tégias devem ser mantidas. O menos
Page 59 and 60:
Lamentavelmente as poucas organiza
Page 61 and 62:
PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
Page 63 and 64:
Os fenômenos migratórios estão i
Page 65 and 66:
No Brasil, o tráfico de pessoas é
Page 67 and 68:
Se fosse obrigatória a produção
Page 69 and 70:
O modelo patriarcal de desvaloriza
Page 71 and 72:
UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
Page 73 and 74:
seu marido. A mulher não exercia a
Page 75 and 76:
virtudes da moralidade em geral. Es
Page 77 and 78:
tavam aquele estabelecimento. Só q
Page 79 and 80:
uma noção de pluralidade familiar
Page 81 and 82:
qual era o nome dela mesmo De certa
Page 83 and 84:
“Artigo 226. A família, base da
Page 85 and 86:
6. Não inscrevem parceiro como dep
Page 87 and 88:
vação neste país para homossexua
Page 89 and 90:
nar-se afetivamente, sexualmente co
Page 91 and 92:
Grande constrangimento é gerado pe
Page 93 and 94:
de uma relação familiar 38 . Toda
Page 95 and 96:
asileira, que em 2012 ainda é alic
Page 97 and 98:
mo sexo. Essa é uma discussão à
Page 99 and 100:
elação com uma terceira pessoa. C
Page 102:
RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
Page 105 and 106:
RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
Page 108:
SENTENÇAS
Page 111 and 112:
denúncia, nos termos do art. 395,
Page 113 and 114:
As agressões tiveram por propósit
Page 115 and 116:
cause morte, dano ou sofrimento fí
Page 117 and 118:
9.455/97, que descreve a seguinte c
Page 119 and 120:
2ª Fase: Verifico a presença da c
Page 121 and 122:
Em função do regime de pena aplic
Page 123 and 124:
Citação do réu em 07/02/2012, co
Page 125 and 126:
Esse aditamento não ocorreu, tendo
Page 127 and 128:
o exame do recurso interposto. Nuli
Page 129 and 130:
ma pode ter vivenciado outros epis
Page 131 and 132:
a violência no âmbito familiar e
Page 133 and 134:
de arrependimento, demonstrado enor
Page 135 and 136:
CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
Page 137 and 138:
A vítima A reside com seus genitor
Page 139 and 140:
Nesse contexto, tenho por arredada
Page 141 and 142:
DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
Page 143 and 144:
2ª FASE: Não obstante a confissã
Page 145 and 146:
DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
Page 147 and 148:
BAM da vítima às fls. 115. Assent
Page 149 and 150:
Vale transcrever parte do depoiment
Page 151 and 152:
DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
Page 153 and 154:
Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
Page 155 and 156:
Petição de fl. 92, na qual a vít
Page 157 and 158:
Relato médico de fl. 34 em que o D
Page 159 and 160:
O fato descrito na inicial acusató
Page 161 and 162:
Público para aditamento da denúnc
Page 163 and 164:
APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO
Page 165 and 166:
em arquivamento implícito quanto a
Page 167 and 168:
às fls. 35/38; (4) Relatório fina
Page 169 and 170:
E O TIPO MISTO OU DE CONDUTAS ALTER
Page 171 and 172:
Pedido de liberdade provisória em
Page 173 and 174:
consistiu em socos; QUE além do fi
Page 175 and 176:
DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE V
Page 177 and 178:
considerando a personalidade voltad
Page 179 and 180:
CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
Page 181 and 182:
proteger todos os brasileiros de to
Page 183 and 184:
estritiva de direitos, prevista no
Page 185 and 186:
Estado, com a condenação do acusa
Page 187 and 188:
LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
Page 189 and 190:
Não há que se reconhecer, ao meno
Page 191 and 192:
ogando, ao tentar se defender, porq
Page 193 and 194:
da pena base, devendo justificar ev
Page 195 and 196:
3ª FASE: Na terceira fase de aplic
Page 197 and 198:
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
Page 199 and 200:
a dignidade humana como valor supre
Page 201 and 202:
ação do réu e o resultado morte
Page 203 and 204:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
Page 205 and 206:
mente, a desclassificação da impu
Page 207 and 208:
Ante o teor dos depoimentos já men
Page 209 and 210:
preso o acusado, tendo em vista o q
Page 211 and 212:
Consta nos autos que, após o denun
Page 213 and 214:
de alegações finais através de m
Page 215 and 216:
dura e cotoveladas, que causaram
Page 217 and 218:
que a vítima Z expressamente disse
Page 219 and 220:
do que a vítima narrou já ter sid
Page 221 and 222:
O crime foi praticado mediante viol
Page 223 and 224:
na garantia da ordem pública, mant
Page 225 and 226:
Defesa prévia às fl. 39. Audiênc
Page 227 and 228:
A sua versão, contudo, não encont
Page 229 and 230:
de que o acusado, empregando ou sim
Page 231 and 232:
DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
Page 233 and 234:
Após a chegada da viatura policial
Page 235 and 236:
não é informada qual seria a orde
Page 237 and 238:
Ora, através dos depoimentos trans
Page 239 and 240:
tudo já devidamente acima destacad
Page 241 and 242:
do com determinação legal e regul
Page 243 and 244:
ao local descobriu que o denunciado
Page 245 and 246:
de violência e grave ameaça no cr
Page 247 and 248:
ter ficado irritado com o fato de s
Page 249 and 250:
totalizando o quantum, de dois mese
Page 252:
ACÓRDÃOS TJERJ
Page 255 and 256:
Parecer da Procuradoria de Justiça
Page 257 and 258:
desidioso do juiz apontado como coa
Page 259 and 260:
EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
Page 261 and 262:
CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
Page 263 and 264:
Observe-se que o legislador não fe
Page 265 and 266:
do dia seguinte, botou-a para fora
Page 267 and 268:
de votos, em conhecer e julgar proc
Page 269 and 270:
o legislador dado prioridade à cri
Page 271 and 272:
Vistos, relatados e discutidos este
Page 273 and 274:
O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
Page 275 and 276:
É expressamente vedada a aplicaç
Page 277 and 278:
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
Page 279 and 280:
conflito, declarando competente o j
Page 281 and 282:
que o caso não se amolda às dispo
Page 283 and 284:
Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
Page 285 and 286:
Com isto pretende-se dizer que a gr
Page 287 and 288: - ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
Page 289 and 290: HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CO
Page 291 and 292: Não obstante a alegação de que o
Page 293 and 294: da qual se viu obrigado a afastar-
Page 296: ACÓRDÃOS STJ
Page 299 and 300: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
Page 301 and 302: noticiou que o representado vinha r
Page 303 and 304: quando atendidas, mediante decisão
Page 305 and 306: 5. Se o pedido de prisão especial
Page 307 and 308: AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
Page 309 and 310: MPDFT queixas e denúncias que impo
Page 311 and 312: acidental, não era preordenada e,
Page 313 and 314: dor e quando a polícia chegou, tom
Page 315 and 316: última que o próprio réu não ne
Page 317 and 318: o que permite vislumbrar a incidên
Page 319 and 320: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
Page 321 and 322: O Parquet ad quem, em seu parecer,
Page 323 and 324: Nesse sentido é o entendimento do
Page 325 and 326: Não obstante as considerações do
Page 327 and 328: fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
Page 329 and 330: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
Page 331 and 332: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
Page 333 and 334: 147 do Código Penal. Ressalte-se q
Page 335 and 336: de lesões corporais contra a mesma
Page 337: das medidas protetivas de urgência
Page 341 and 342: Em suas razões, sustenta ser impre
Page 343 and 344: DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
Page 345 and 346: Ante o exposto, com espeque no art.
Page 347 and 348: sido permitido o recurso em liberda
Page 349 and 350: na delegacia que já havia sido les
Page 351 and 352: culosidade do agente, sem a descri
Page 353 and 354: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
Page 355 and 356: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
Page 357 and 358: gênero, ou seja, fragilidade da v
Page 359 and 360: própria: Mulher em situação de r
Page 361 and 362: tica e familiar contra a mulher qua
Page 363 and 364: doméstica e familiar contra a mulh
Page 365 and 366: temente da pena prevista, não se a
Page 367 and 368: “ (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel
Page 369 and 370: a comunidade formada por indivíduo
Page 371 and 372: dos não é fator que induz a subsu
Page 373 and 374: face do recorrente. A pretensão do
Page 375 and 376: pessoais, bens, valores e direitos
Page 377 and 378: nexo entre a agressão e a relaçã
Page 379 and 380: nal (em sua redação original, vig
Page 382 and 383: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
Page 384 and 385: VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RE
Page 386 and 387: ‘Chiovenda nos dá os limites da
Page 388 and 389:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOL
Page 390 and 391:
artigo 41 da Lei n. 11.340/06, send
Page 392 and 393:
Aqui, o paciente foi denunciado por
Page 394 and 395:
proposta de suspensão condicional
Page 396 and 397:
decorrente de ilegalidade ou abuso
Page 398 and 399:
cerceamento de liberdade, mesmo que
Page 400:
ENUNCIADOS FONAVID fÓRUM NACIONAL
Page 403 and 404:
ENUNCIADO 8 - O artigo 41 da Lei n.
Page 406:
PADRONIZAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO D
Page 409 and 410:
I Parte - Descrição do Programa I
Page 411 and 412:
METAS · Implantação e Uniformiza
Page 413 and 414:
Tipo de Grupo · Fechado: não há
Page 415 and 416:
· Quadro de aviso · TV 37’ e DV
Page 417 and 418:
2. Participação no Grupo 2.1Perí
Page 419 and 420:
4. Usava arma de fogo, faca ou outr
Page 421 and 422:
2.2 Escolaridade ( ) Analfabeto ( )
Page 423 and 424:
4. Tipificação e freqüência de
Page 425 and 426:
INFORMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDI
Page 427 and 428:
Estou ciente de que fui orientado d
show all

Untitled - Emerj

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?