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da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger todos os brasileiros de todas as
formas de violação, notadamente, a violência doméstica.
Após a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi
inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando a resgatar
a cidadania feminina. Assim, a partir de agora, as agressões sofridas pelas
mulheres, sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive,
moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado.
No mérito, ao final da instrução, mormente após a oitiva das testemunhas
Z e G, as contravenções de vias de fato praticadas pelo acusado contra a
sua mãe Z e o seu irmão A restaram comprovadas, tendo inclusive o acusado
ratificado que desferiu um tapa na vítima A e que ficou bastante irritado pelo
fato de sua mãe tê-lo acordado, confirmando ainda que quebrou a tampa do
fogão da cozinha no dia dos fatos.
De efeito, a vítima Z disse em Juízo, sob o crivo do contraditório, “que, no
dia dos fatos, o acusado estava dormindo na cama de outra filha da depoente, por
o réu ter problemas urinários, a depoente pediu a ele que se levantasse da cama,
momento em que ele se levantou de forma agressiva e a empurrou, proferindo
xingamentos e a ameaçando de morte;” (fls. 116/117).
Na violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente nestas
hipóteses no âmbito de unidade doméstica, o depoimento da vítima é muito
importante e os fatos foram confirmados pela vítima sem qualquer vacilação,
devendo prevalecer sobre a insistente negativa do acusado, sobretudo nesse
tipo de delito, que não apresenta testemunhas.
Em que pese o réu ter negado o empurrão à sua genitora e tê-la ameaçado,
em seu próprio interrogatório a parte afirmou ter ficado bastante irritado
por sua mãe tê-lo acordado, confirmando ainda ter desferido um tapa em seu
irmão e danificado a tampa de vidro do fogão, o que só corrobora com o depoimento
da vítima, que declarou ser o acusado uma pessoa muito agressiva, que
sempre a ameaçava,bem como aos seus demais filhos, e que o réu quebrava
objetos dentro de casa.
Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, entendo que há prova
suficiente de que o acusado efetivamente praticou os fatos mencionados na
denúncia. Aliás, como se vê dos depoimentos colhidos no curso da instrução,
notadamente pelo depoimento da vítima que em momento algum se contradisse
nos depoimentos prestados em sede policial, em Juízo e para a Equipe Multidisciplinar
do Juízo, tendo sido coerente, sendo tais depoimentos corroborados
pelo depoimento da vítima A em sede policial, pelo depoimento da testemunha
G em Juízo às fls. 149/150 e pelo depoimento do próprio acusado, que ratificou
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