Untitled - Emerj

ência, tendo em vista a alegação de litispendência ou coisa julgada, conforme
informações prestadas pelo réu em audiência, foi determinado que o Cartório
certificasse, com absoluta urgência, acerca da existência de outros processos
envolvendo o mesmo réu e a mesma vítima A (fls. 78/81).
Alegações finais do MP às fls. 84/93 requerendo a desclassificação do
delito de dano qualificado para dano simples, com a condenação do acusado
pela prática dos delitos previstos nos artigos 150, parágrafo 1º e 163, caput, na
forma do art. 69, todos do Código Penal.
Alegações finais da defesa às fls. 94/113 arguindo preliminares de: (i)
incompetência do Juízo e (ii) ausência de legitimidade do Ministério Público
quanto ao delito de dano. No tocante ao mérito, pugna pela absolvição do
acusado ao argumento de que o acervo probatório não comprovou os fatos
narrados na denúncia. Em relação ao crime de invasão de domicílio, a defesa
refere a atipicidade da conduta pela ausência de dolo do acusado. Quanto ao
crime de dano, alega que o réu deve ser absolvido diante da ausência de lesividade
da conduta, anotando que não deve ser reconhecida a ameaça como
qualificadora do delito. Por fim, na hipótese de condenação, requer a fixação
da pena em seu patamar mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP.
É o relatório. Decido:
Trata-se de ação penal pública incondicionada, cuja denúncia de fls. 2A/2B
imputa ao acusado a prática das condutas previstas nos artigos 150 e 163 § 1º, I
do Código Penal, em 12/12/2010, no âmbito da violência doméstica e familiar.
A Defesa, em seu arrazoado final, suscita preliminar de incompetência
do Juízo ao argumento de que o réu apenas namorou a vítima A, não havendo
qualquer relato acerca de coabitação existente entre eles. Refere ainda que,
além disso, a outra vítima - Sr. Z - é do sexo masculino.
Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei nº 11.340/2006, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico
e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o
agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação.
O presente caso se amolda perfeitamente ao dispositivo em questão,
uma vez que o acusado e a vítima foram namorados e desse relacionamento
adveio o nascimento de um filho.
Direito em Movimento 135