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mente, a anulação do processo desde o oferecimento da denúncia, com a consequente
determinação de audiência para ratificação da retratação da vítima.
Prestadas as informações (fls. 53/66).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fl. 73).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (Relator):
Noticiam os autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções
do art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei de Violência Doméstica
Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340/06), a 11 (onze) meses de detenção, a
serem cumpridos em regime semiaberto.
Sustenta o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal,
devido à falta de justa causa para a instauração da ação penal, em face
da ausência da representação pela ofendida.
Postula o trancamento da ação penal nº 023.08.060946-8, ou subsidiariamente,
a anulação do processo desde o oferecimento da denúncia, com a consequente
determinação de audiência para ratificação da retratação da vítima.
O pleito não comporta concessão.
De início, veja-se o que disse o Tribunal de Justiça de origem ao negar
provimento ao apelo defensivo:
“Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu X inconformado
com a sentença de primeiro grau que o condenou
pela prática do delito de lesão corporal, no âmbito doméstico,
insculpido no art. 129, § 9º, do Código Penal.
A defesa alega que o processamento do referido crime depende
de representação da ofendida, consoante entendimento
sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, de modo
que o réu deve ter sua punibilidade extinta, em face do
transcurso do prazo decadencial para representar contra o
apelante ou, ainda, porque a vítima se retratou à fl. 34.
Direito em Movimento 319