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de votos, negou provimento ao apelo ministerial e acolheu
parcialmente o defensivo, para aplicar a fração redutora de
2/3 sobre a pena base, fixando a pena em 1 ano de reclusão
e 16 dias-multa, além de abrandar o regime prisional para o
inicialmente fechado. A defesa opôs embargos de declaração,
apontando a seguinte contradição no acórdão: ao rejeitar
o apelo ministerial afirmou-se a inaplicabilidade retroativa
das regras mais rígidas da Lei nº 11.343/06, ao passo que não
concedeu o benefício do artigo 44 do Código Penal por ser
vedado pela nova Lei de Drogas. Por maioria de votos foi
negado provimento aos embargos de declaração, sendo que
o voto vencido o provia para conceder a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Visando a
prevalência deste voto a acusada opôs os presentes embargos
de infringentes e de nulidade. O artigo 56º, inciso XLIII,
da Constituição da República, reza que “a lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem”. Portanto, a Magna
Carta estipula tratamento rigoroso aos autores do crime
de tráfico de drogas, e, conforme bem acentuado na declaração
de voto do Des. Cairo Ítalo: “O não cabimento da
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva
de direitos pode ser extraído tanto do inciso III do artigo
44, do Código Penal, quanto do parágrafo 4º, do artigo
33, da Lei nº 11.343/06”. Realmente a substituição da pena
de prisão por restritivas de direitos se mostra insuficiente
para reprovação e prevenção do delito de tráfico de drogas
e afronta a severidade ditada pela Constituição Federal,
Recurso improvido.” (Grifo nosso)
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para
CONDENAR X à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática
do injusto do artigo 1º, II c/c seu § 4º, II da Lei 9.455/97, devendo o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade ser feito em regime fechado.
Direito em Movimento 119