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147 do Código Penal.
Ressalte-se que a liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento
constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses
estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita
com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz
a sua necessidade, como entendo ser o caso dos autos.
A propósito, esta a fundamentação do acórdão impugnado para preservar
a prisão preventiva do paciente (fls. 37/41):
De inicio, cumpre registrar que, ao contrário do que sustenta
a impetração, não e possível vislumbrar qualquer vício
ou irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante
do paciente em preventiva, porquanto devidamente
fundamentada, nos termos do que determina o artigo 93, lX,
da Constituição Federal, sendo possível identificar os motivos
de fato e de direito ensejadores da manutenção da prisão
cautelar, conforme trecho que por ora destaco (89-92):
‘...Sendo assim, ainda que a prisão provisória seja uma
medida extrema, certo é que em casos excepcionais como
o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade
individual.
O crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher,
e a medida também é necessária para garantir a integridade
física e psíquica da vítima conforme certidão cartorária
anexa aos autos o autuado já foi inclusive condenado por
crime da mesma natureza em relação à mesma vítima...’
Pelo acima colecionado, constato que a decisão ora impugnada,
embora sucinta, funda-se em elementos concretos, suficientes
a legitimar a denegação do estado de liberdade.
Quanto às demais alegações, melhor sorte não assiste
à Defesa.
No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito
em julgado, deve ser entendida como medida excepcional,
sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua
real necessidade, pautandose em fatos e circunstâncias do
processo que preencham os requisitos previstos no artigo
312 do Código de Processo Penal.
Conforme disposto no citado artigo, ‘a prisão preventiva
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