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FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGIR NO FEITO – AÇÃO PÚBLICA IN-
CONDICIONADA – INTERPRETAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AOS
FATOS ANTERIORES AO ENTENDIMENTO DO STF - extinta a punibilidade,
tendo em vista a retratação da vítima (PROCESSO: 0032447-
56.2011.8.19.0021. JUIZ ANTONIO ALVES CARDOSO JUNIOR. JULGADO EM
16 DE OUTUBRO DE 2012)
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
ASSENTADA
Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2012, na sala de audiências do
Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Comarca de Duque de Caxias, presentes o MM Juiz Dr. Antonio Alves Cardoso
Junior, o ilustre promotor de justiça, Dr. C e a ilustre Defensora Pública,
Dra. N. Feito o pregão às 15:30h foi aberta a audiência, presentes a vítima e
o investigado, o qual somente adentrou à sala de audiência após a vítima se
manifestar. Pela vítima foi dito que não tem interesse em prosseguir com o
feito, uma vez que é casada com o investigado há 48 anos e o mesmo é um
excelente marido, ratificando seu depoimento às fls. 15 prestado em sede policial.
Pelo MP e pela Defesa foi dito que em que pese a publicação do acórdão
do STF ocorrida no dia 17/02/2012 (ADIn 4424) não trazer a íntegra dos votos,
não resta dúvida de que a ação pelo crime de lesões corporais leves agora é
pública incondicionada. Entretanto, a interpretação dada pelo STF ao art. 16
da Lei 11.340/06, na verdade, se consubstancia em norma mais gravosa, tendo
em vista que a interpretação majoritária dos Tribunais era no sentido de que se
tratava de crime de ação pública condicionada à representação. Dessa forma,
com relação aos fatos anteriores a 17/02/2012, deve prevalecer a interpretação
(a norma) mais favorável, qual seja, a de que a ação é pública condicionada à
representação, podendo desta forma haver retratação. Neste diapasão, tendo
em vista que a retratação da vítima leva à extinção da punibilidade, sendo que
esta, ainda em que por via transversa, atinge o mérito, a hipótese é de sentença
e não de simples decisão, mesmo não tendo sido oferecida a denúncia. Pelo
MM Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Assiste razão às partes,
em sua manifestação supra que acolho como razões de decidir para rejeitar a
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