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ENUNCIADOS FONAVID fÓRUM NACIONAL DE JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
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© 2012 EMERJ Escola da Magistratur
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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de organizações femininas e femin
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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(…) interpretar o mencionado arti
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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elação da violência doméstica e
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(na família). Desta forma, a viol
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tégias devem ser mantidas. O menos
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Lamentavelmente as poucas organiza
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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No Brasil, o tráfico de pessoas é
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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seu marido. A mulher não exercia a
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virtudes da moralidade em geral. Es
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tavam aquele estabelecimento. Só q
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uma noção de pluralidade familiar
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qual era o nome dela mesmo De certa
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“Artigo 226. A família, base da
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6. Não inscrevem parceiro como dep
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vação neste país para homossexua
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nar-se afetivamente, sexualmente co
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Grande constrangimento é gerado pe
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de uma relação familiar 38 . Toda
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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mo sexo. Essa é uma discussão à
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elação com uma terceira pessoa. C
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
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SENTENÇAS
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denúncia, nos termos do art. 395,
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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9.455/97, que descreve a seguinte c
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Em função do regime de pena aplic
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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ma pode ter vivenciado outros epis
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a violência no âmbito familiar e
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de arrependimento, demonstrado enor
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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2ª FASE: Não obstante a confissã
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Vale transcrever parte do depoiment
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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O fato descrito na inicial acusató
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Público para aditamento da denúnc
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APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO
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em arquivamento implícito quanto a
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às fls. 35/38; (4) Relatório fina
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E O TIPO MISTO OU DE CONDUTAS ALTER
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Pedido de liberdade provisória em
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consistiu em socos; QUE além do fi
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE V
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considerando a personalidade voltad
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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proteger todos os brasileiros de to
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estritiva de direitos, prevista no
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Estado, com a condenação do acusa
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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ogando, ao tentar se defender, porq
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da pena base, devendo justificar ev
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3ª FASE: Na terceira fase de aplic
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
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mente, a desclassificação da impu
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Ante o teor dos depoimentos já men
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preso o acusado, tendo em vista o q
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Consta nos autos que, após o denun
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de alegações finais através de m
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dura e cotoveladas, que causaram
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que a vítima Z expressamente disse
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do que a vítima narrou já ter sid
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O crime foi praticado mediante viol
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na garantia da ordem pública, mant
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Defesa prévia às fl. 39. Audiênc
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A sua versão, contudo, não encont
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de que o acusado, empregando ou sim
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DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
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Após a chegada da viatura policial
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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do com determinação legal e regul
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ao local descobriu que o denunciado
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de violência e grave ameaça no cr
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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ACÓRDÃOS TJERJ
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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desidioso do juiz apontado como coa
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EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
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CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
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Observe-se que o legislador não fe
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do dia seguinte, botou-a para fora
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CO
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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ACÓRDÃOS STJ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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de lesões corporais contra a mesma
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das medidas protetivas de urgência
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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sido permitido o recurso em liberda
Page 349 and 350: na delegacia que já havia sido les
Page 351 and 352: culosidade do agente, sem a descri
Page 353 and 354: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
Page 355 and 356: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
Page 357 and 358: gênero, ou seja, fragilidade da v
Page 359 and 360: própria: Mulher em situação de r
Page 361 and 362: tica e familiar contra a mulher qua
Page 363 and 364: doméstica e familiar contra a mulh
Page 365 and 366: temente da pena prevista, não se a
Page 367 and 368: “ (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel
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Page 371 and 372: dos não é fator que induz a subsu
Page 373 and 374: face do recorrente. A pretensão do
Page 375 and 376: pessoais, bens, valores e direitos
Page 377 and 378: nexo entre a agressão e a relaçã
Page 379 and 380: nal (em sua redação original, vig
Page 382 and 383: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
Page 384 and 385: VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RE
Page 386 and 387: ‘Chiovenda nos dá os limites da
Page 388 and 389: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOL
Page 390 and 391: artigo 41 da Lei n. 11.340/06, send
Page 392 and 393: Aqui, o paciente foi denunciado por
Page 394 and 395: proposta de suspensão condicional
Page 396 and 397: decorrente de ilegalidade ou abuso
Page 398 and 399: cerceamento de liberdade, mesmo que
Page 402 and 403: ENUNCIADOS - FONAVID I FONAVID - RI
Page 404: ENUNCIADO 19 - O não compareciment
Page 408 and 409: Apresentação O grande alcance soc
Page 410 and 411: grupo utilizadas, da ordenação e
Page 412 and 413: Magistrados dos JVDFMs, equipes mul
Page 414 and 415: grupo reflexivo (freqüência), ou
Page 416 and 417: f) Articular com a rede social, vis
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Page 426 and 427: MODELO TERMO DE COMPROMISSOS Proces
Page 428: Grupo de Trabalho: DEPTO. DE APOIO
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