RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 10/417licitude de seu comportamento, bem como sobre as conseqüências que dele advirão,não pode avaliar corretamente os riscos de sua atividade.Nesse ponto, a análise jurisprudencial mostra-se de singular importância e o métododo caso, aplicado à área jurídica, um instrumento de suma relevância prática.Mediante a análise dos “casos”, das decisões dos Tribunais, o agente econômicopode encontrar uma mínima pauta de interpretação. O jogo dos princípios -- aindaque continue cercado de mistérios -- é parcialmente desnudado.Como diz Eros Roberto Grau, “as leis não dizem nada. Os intérpretes é que dizem oque a leis dizem”. Se é assim, vamos estudar o que os intérpretes autênticos (i.e., osjulgadores) estão dizendo, decidindo. Somente assim o administrador podearrefecer, um pouco, a crise do Direito que fatalmente influenciará sua atividadeprofissional. Esta pesquisa poderia ser comparada a um livro de “case briefs”americano, versando sobre os últimos doze anos de jurisprudência sobre Sociedadespor Ações.Por óbvio, aqui não se pretende modificar ou negar o sistema jurídico brasileiro,aproximando-o da common law. No Brasil, como é sabido por todos - ao menos atéagora - o precedente não vincula os julgadores. Isso não quer dizer, entretanto, quesobre eles não exerça influência. Ao contrário, por mais incrível que possa parecer,na maioria das vezes pode-se notar -- após um período de tempo bastante longo, éverdade -- a linha de evolução jurisprudencial sobre determinada questão.O período de doze anos abordado por esta pesquisa é, indubitavelmente, muito curtopara que se vislumbre essa evolução. De qualquer forma, os pesquisadoresacreditam em sua existência e, por essa razão, lançam a seguinte advertência: tendoem vista o período pesquisado, pode ocorrer uma “distorção” na análise dos dados.Por exemplo, poderemos ter, apenas, poucos acórdãos versando sobre questão desuma relevância. É possível, inclusive, que esses julgados estejam em aparentecontradição. Não obstante, se fosse observada a linha geral de sua evolução, algunsR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999