RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 223/417Natureza do Caso: Dissolução - Responsabilidade por Dissolução IrregularTribunal: 2º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Agravo de Instrumento nº 203.870-1Relator: Juiz Debatin CardosoData do Julgamento: 03.06.1987Data de Publicação do Acórdão:Localização do Acórdão: RT 620:135Legislação Mencionada: DL 2627, de 1940; DL 7.036, de 1944, Ccom art. 346, art.12, VII CPCArtigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: art. 1º DL 2.627, de 1940Ementa: “SOCIEDADE COMERCIAL - Anônima - Dissolução - Liquidaçãoirregular – Recebimento dos haveres pelos sócios sem cumprimento antecipado deobrigações sociais - Preexistência do débito oriundo de execução - Fraude contracredores caracterizada - Responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos -Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Determinação depenhora de bens suficientes à satisfação do crédito exeqüendo. Dissolvida asociedade anônima, compete aos interessados na liquidação realizar o ativo e solvero passivo, inclusive com os fundos particulares dos sócios, se necessários(CComercial, art. 346). Recebendo estes seus haveres sem o cumprimentoantecipado das obrigações sociais, ficam solidariamente responsáveis pelo débito,pena de se enriquecerem ilicitamente à custa de terceiros. Em situação que tal não épossível manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural.Preexistindo à dissolução débito oriundo de execução encerrada quando a empresase encontrava em regular funcionamento, foi aquela feita em fraude contra credores,justificando a penhora de bens dos sócios suficientes à satisfação do créditoexeqüendo”.Sumário dos Fatos: A sociedade devia a indenização ao porteiro, que se acidentara.Antes do pagamento do débito, dissolveu-se, sendo que os acionistas receberam seushaveres. O Tribunal entendeu que, neste caso, os acionistas que haviam recebidoseus haveres antes do pagamento dos débitos da sociedade haveriam de ser por elesolidariamente responsáveis.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999