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RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 133/417saber a média de todo o período de análise, para concluir-se sobre a atividadepreponderante da empresa.Questões Relevantes: O critério de apuração do que seja “ atividadepreponderante” implica na análise do volume de receitas de um período global,não podendo ser ele fragmentado em períodos menores.Entendimento do Tribunal: Não incide o imposto de transmissão sobre bensimóveis, à luz do § 3º do art. 23 da Constituição Federal, quando a empresaapresenta volume de receitas provenientes de atividades outras que nãoimobiliárias inferior ao percentual de 50%, no período global de apuração. Nãoimporta que em um dos anos abrangidos pelo cálculo seja apurado percentualsuperior ao permitido pela lei; há que se considerar o período integral para essefim.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999

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