RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 142/417Fundamento Principal: O síndico da falência pode convocar assembléia geral daempresa controlada pela massa, sendo lícito também a destituição de sua diretoria.Tais atos encontram-se dentro dos poderes de administração do síndico.Questões Relevantes: Pode o síndico convocar assembléia para destituir a diretoriade sociedade controlada pela massa?Entendimento do Tribunal: No caso sub examinem, o Tribunal chegou à conclusãode que é perfeitamente lícita a assembléia convocada pelo síndico da massa falidacom o intuito de destituir a diretoria de sociedade controlada pela massa. Trata-se deato que se encontra dentro dos poderes do síndico, sendo conseqüência direta daarrecadação das ações da empresa controlada. No caso analisado, a possibilidade dedestituição da diretoria foi ainda reforçada por dois motivos: (i) os diretores dacontrolada eram também os diretores da falida e (ii) a própria criação da sociedadecontrolada, dias antes do pedido de concordata da falida, já havia sido consideradafraudulenta.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999