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RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 135/417Entendimento do Tribunal: Não incide o imposto sobre a transmissão de bensimóveis nos casos de cisão.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida: Aliomar Baleeiro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10a.ed.,p.168; Fran Martins, “Comentários à Lei das Sociedades Anônimas”,vol.III/160, 1a.ed.,1979.Antecedentes Jurisprudenciais Referidos: STF-Recurso Extraordinário nº101.741-4-SP; RT, 592/78, RJ-TJESP-LEX- 77/131-214 e 9/120.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999

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