RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 106/417ações que lhes caberão na partilha.Fundamento Principal: “O espólio é um conjunto de bens e a propriedade e a possedos bens da herança são transmitidos no momento da morte, não obstante atransitória indivisão”. Acima de tudo, a decisão procurou preservar a Empresa,evitando o afastamento dos administradores.Questões Relevantes: Antes de ultimada a partilha, podem os herdeiros comparecerà assembléia e votar? “É legítimo à viúva meeira, porque também inventariante,afastar herdeiros da administração de sociedade da qual o de cujus era sóciomajoritário”?Entendimento do Tribunal: Tendo em vista as particularidades do caso, foiconsiderado legítimo que os herdeiros exercessem, diretamente, o direito de voto nasassembléias da sociedade, antes de ultimada a partilha. “O Inventariante representa oespólio, mas o espólio , como é lógico, não é senhor nem possuidor dos bensinventariados, e, por isso não vota nem pode ser votado. O inventariante, que nãopassa de mero administrador do espólio, não pode representar os interessados nasucessão, em assembléias gerais de acionistas, pois trata-se de mero administradorde bens”.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida: Pontes de Miranda, Parágrafos 5.586 e 5.587 do Tratado deDireito Privado, Tomo LV, da 2ª edição, Borsoi, de 1968; Theodor Kipp, Derecho deSucessiones, 5º Tomo, vol. 1, Bosch, ps. 1 a 3; Massimo Biana , Diritto Civile, II,Edição Giuffrè, de 1981, p. 422, par. 267; Caio Mário da Silva Pereira, Instituiçõesde Direito Civil, vol. VI, Forense, 1974, pág. 278; Orlando Gomes, Sucessões, Ed.Forense, 1970, pág. 295).Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999