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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 264/417Fundamento Principal: Quando o próprio instrumento que constituiu o usufrutoreserva o direito de voto à usufrutuária, é inaplicável o artigo 114 da Lei dasSociedades Anônimas, uma vez que, neste caso, não há que falar em conflito entreusufrutuário e nu proprietário. Quando o instrumento de “renúncia” do direito devoto do usufrutuário prevê expressamente a exigência de aceitação do nuproprietário,a “renúncia” equivale a uma cessão de direito. Como a cessão é umnegócio jurídico receptício, isto é, exige a manifestação do cessionário, ainexistência de aceitação do direito de voto por parte do nu proprietário tornaineficaz a cessão.Questões Relevantes: Quando é aplicável o artigo 114 da Lei de sociedadesanônimas? Qual a diferença entre renúncia e cessão do direito de voto? A renúnciado direito de voto pertencente ao usufrutuário de ações exige a aceitação do nuproprietário?Entendimento do Tribunal: O artigo 114 da Lei de Sociedades Anônimas só éaplicável nos casos em que o próprio instrumento de usufruto não prevê se o direitode voto cabe ao usufrutuário ou ao nu proprietário. Assim, o mencionado dispositivolegal é inaplicável ao caso sub examinem, porquanto o próprio instrumento deusufruto previa o exercício do direito e voto pelo usufrutuário. A renúncia ao direitode voto efetuada pela genitora em prol de seus filhos trata-se, na realidade, de umacessão de direito, uma vez que exigia expressamente a aceitação dos proprietários. Ainexistência de aceitação torna ineficaz a cessão.Voto Divergente: Não.Fundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida: Carlos Alberto de Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 ªedição atualizada, Coimbra Editora Limitada, 1983, p. 386.Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 265/417Natureza do Caso: Ônus sobre AçõesTribunal: Superior Tribunal de JustiçaTipo e Número do Recurso: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n o39452-2Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo TeixeiraData do Julgamento: 8 de fevereiro de 1994Data de Publicação do Acórdão: 28 de março de 1994Localização do Acórdão:Legislação Mencionada: Código Civil e Código de Processo CivilArtigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados:Ementa: DIREITO CIVIL . ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE AÇÕES. NUS-PROPRIETÁRIOS. SOCIEDADE CONTROLADAPOR HOLDING ADMINISTRADA POR USUFRUTUÁRIOS DE QUOTAS PORELES DOADAS COM RESERVA DE AMPLOS PODERES DEADMINISTRAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELOS REPRESENTANTESLEGAIS DA EMPRESA. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA,INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EXCLUDENTE DA NECESSIDADEDE PERÍCIA. I – Não viola os arts. 145, II, 147, II, 713, 718 e 1.316, IV, todos doCódigo Civil, acórdão que deixa de anular contrato de compra e venda de ações desociedade controlada, formalizado pelos representantes legais da holdingcontroladora, na qualidade de seus administradores, habilitados com poderes totaisno instrumento de doação que fizeram das quotas desta, com reserva de usufrutopara si. II – A dispensa de prova pericial, apontada como desnecessária em face doconjunto de documentos carreados aos autos, não importa em cerceamento dedefesa, especialmente se não são impugnados especificamente os documentosjuntados, limitando-se a parte a alegar a necessidade de “conhecimento técnico” paraa sua compreensão. Como já se proclamou, em princípio cabe às instânciasordinárias, sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidosno processo, decidirem se há ou não necessidade de produzir a prova.Sumário dos Fatos: Trata-se de ação movida pelos nus-proprietários de 33% dasquotas da sociedade Master Participações Ltda., holding de uma sociedadeR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
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