RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 189/417Natureza do Caso: Desconsideração da Personalidade JurídicaTribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Agravo de Instrumento n o 190.368-1/5 (o acórdão éidêntico ao prolatado no Agravo de Instrumento n o 190.367-1/0)Relator: Desembargador Munhoz SoaresData do Julgamento: 15 de abril de 1993Data de Publicação do Acórdão:Localização do Acórdão:Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: art. 244 e ss.Ementa: (não há ementa)Sumário dos Fatos: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDN-Estireno do Nordeste S/A contra a decisão que, desconsiderando a personalidadejurídica das sociedades controladas pela falida Cevekol S/A, acabou por determinara arrecadação das ações de propriedade das controladas. A decisão agravada tevecomo fundamento o estreito vínculo patrimonial existente entre controladora econtroladas. O banco agravante, por sua vez, entendeu que a arrecadação das açõesde propriedade das controladas violou o direito de credores, vez que boa parte destasações eram dadas em garantia de outros negócios jurídicos.Fundamento Principal: Cabe desconsideração da personalidade jurídica sempreque a personalidade tenha sido utilizada com desvio de sua finalidade(abuso dedireito) ou para prejudicar credores ou violar a lei(fraude). No caso de quebra dasociedade controladora, é legítimo que, demonstrada a fraude ou o abuso de direito,seja desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades controladas para queseus bens integrem a massa falida.Questões Relevantes: Cabe a desconsideração da personalidade jurídica dassociedades controladas pela falida para que seus bens possam integrar a massafalida? A arrecadação dos bens das controladas afronta direito de credores?R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999