RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 95/417Natureza do Caso: Assembléia Geral – Anulação de - Legitimidade PassivaTribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Apelação nº 169.095-1/0Relator: Desembargador Matheus FontesData do Julgamento: 04.06.1992Data de Publicação do Acórdão:Localização do acórdão: RT 688:67-70Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: 286Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA – Assembléia geral extraordinária -Convocação irregular - Ação de anulação de deliberação – Hipóteses delitisconsórcio facultativo e não necessário – Recurso improvido – Declaraçãode voto.SOCIEDADE ANÔNIMA - Assembléia geral extraordinária - Ação deanulação - Prescrição - Prazo - Fluência a partir da sua publicação -Declaração de voto.Sumário dos Fatos: Osório Furlam e outros acionaram Usina São Jorge S/AAçúcar e Álcool pedindo a nulidade de deliberações de assembléia geralextraordinária que não constaram da convocação dos acionistas.Julgada procedente a ação, a inconformada ré apelou, pedindo nulidade porfalta de formação do litisconsórcio necessário, carência e prescrição.Fundamento Principal: Não há litisconsórcio necessário, no polo passivo darelação processual para acionistas e terceiros afetados pela decisão, em açãocontra sociedade anônima em que é apenas pedida a nulidade de deliberaçõesde assembléia geral.O prazo prescricional de tal ação conta da data da publicação de ata daassembléia geral parcialmente impugnada.Questões Relevantes: Há litisconsórcio passivo necessário em ação contra asociedade que, indiretamente, afeta sócios e terceiros?A prescrição para ação que pede a nulidade de deliberações assemblearesR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999