RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 238/41725. INCORPORAÇÃONatureza do Caso: Incorporação - Legitimidade Ativa.Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Apelação nº 63.787-1Relator: Desembargador Renan LotufoData do Julgamento: 26.08.1986Data de Publicação do Acórdão:Localização do acórdão: RJTJESP 106:184-8.Legislação Mencionada: CPC, artigo 295, parágrafo único, IV, Decreto-Lei2.627/40, artigos 78, 109, C, e 123.Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: 159, § 5º e § 7º.Ementa: PETIÇÃO INICIAL – Inépcia - Ocorrência - Incompatibilidadeentre os pedidos - Sentença confirmada - Voto vencido.SOCIEDADE ANÔNIMA – Assembléia geral - Nulidade pretendida -Ilegitimidade ativa, por não ter a autora a qualidade de acionista ao tempo dadeliberação - Recurso não provido - Voto vencido.Sumário dos Fatos: Yoshiko Ferreira da Veiga Alves propôs ação contraBanco Itaú S/A e outros, pedindo anulação de assembléia geral do banco, naqual se deliberou a incorporação do Banco União Comercial S/A, dação empagamento a Itaúsa - Investimentos Itaú S/A, assim como a condenação deItaúsa em devolver o recebido em dação e a condenação dos diretores dobanco e de Iatúsa em perdas e danos. A inicial foi considerada inepta, no juízode primeira instância, por incompatibilidade entre pedidos. Inconformada,apelou a autora.Fundamento Principal: Não podem ser atendidos ao mesmo tempo o pedidode indenização do acionista e o de anulação de assembléia geral da qualdepende tal condição.Questões Relevantes: Acionista de empresa incorporada pode propor açãoque visa impugnar assembléia geral da incorporadora em que se deliberou arespeito da incorporação, mesmo que com esta se tenha tornado acionista daR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 239/417incorporadora?O fato de, posteriormente, haver subscrito ações da companhia dálegitimidade ativa ao acionista?Pode tal acionista pedir indenização à companhia?Entendimento do Tribunal: Assevera o relator que “o seu pedido primeiro éde nulidade da Assembléia na qual não era acionista. A alegação de que agoraé acionista por subscrição e não meramente de bonificações posteriores àincorporação também não aproveita à apelante. A condição para a subscriçãofoi a de ser acionista, portanto de ter sido válida a incorporação, que ensejou àautora-apelante a condição de acionista do Banco Itaú.” Afirma, por fim, que“[s]ó ao sócio é dado pedir o desfazimento de ato prejudicial à sociedade,logo a incompatibilidade é flagrante, pois se nula a Assembléia, não sócia aapelante e sem possibilidade de pretender desfazimento de negócio posterior.”Voto divergente: voto vencido do Desembargador Rangel Dinamarco.Fundamento do Voto Divergente: Deve-se distinguir entre o cúmulo em queo autor pede o atendimento de todas as demandas (cúmulo simples) e o emque os pedidos são alternativos (cúmulo eventual).Afirma o revisor que, “[e]videntemente, não poderá a autora obter,cumulativamente, a anulação dessa assembléia e a procedência dos pedidosque dependem da sua condição de acionista do Banco Itaú S.A. Mas aextinção do processo em virtude disso constitui, a meu ver, um indevidocerceamento do acesso à justiça e mácula à garantia constitucional de ação.Ainda que o cúmulo não se admitisse, ao menos o primeiro dos pedidosteria de continuar.” Admite, destarte, resposta positiva à primeira questãoapresentada no campo “questões relevantes.”Segue, então, questionando que “[s]e é o acolhimento dessa pretensão que (emhipótese) conduziria à inadmissibilidade da ação, por que impedir ojulgamento de todas?”Assevera, por fim, que “quando não existe incompatibilidade entre osfundamentos dos pedidos cumulados, só será inepto, no máximo, o que secoloca em ordem lógica sucessiva e nunca o prejudicial.”R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
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