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RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 82/417dos acionistas o direito de votar.”Tratam-se de assembléia geral extraordinária que delibera com falta dequorum e tem as decisões ratificadas por nova assembléia regularmenterealizada.Havendo sido a ratificação considerada lícita pelos juízos de primeiro esegundo graus, interpuseram os autores recurso especial.Fundamento Principal: Podem ser ratificadas as decisões de assembléianula.Questões Relevantes: Havendo falta de quorum em assembléia geral, podemser ratificadas as decisões em nova assembléia?Entendimento do Tribunal: Interpretando extensivamente os artigos 285 e286 da Lei 6.404/76, decidiu-se pela validação das deliberações ratificadaspela nova assembléia, regularmente realizada.Voto divergente:Fundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999

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