RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 144/417Fundamento Principal: A alienação de ações que constituem ativo de empresasfalidas deve ser precedida de avaliação imparcial do valor do patrimônio líquidodestas ações.Questões Relevantes: A alienação do controle acionário de uma sociedade deve serprecedida de avaliação, quando a controladora é empresa falida? Quem deveelaborar o laudo de avaliação do valor das ações?Entendimento do Tribunal: A liquidação do ativo de empresa falida deve seguir amáxima cautela. Assim, para se alienar o controle acionário que uma falida detenhaem outra empresa deve-se proceder, primeiramente, à avaliação do valor dopatrimônio líquido destas ações. O valor de venda não pode ser inferior ao resultadodesta avaliação, que deve ser feita por contador imparcial não vinculado a nenhumdos interessados na transação. Desta forma, o Ministério Público poderá certificar-sede que o preço de compra não é vil. Agravo de instrumento provido.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999