RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 280/417Ademar Balbo - como para aprovação das demonstrações financeiras -constituir maioria.Em assembléia geral referente ao exercício de 1985 a nova empresa tomouparte como acionista, burlando a proibição legal da votação pelosadministradores de alguns documentos, inclusive a cópia de demonstraçõesfinanceiras, (Lei 6.404/76, artigo 134, § 1º) e prejudicando o direito de osminoritários elegerem membro e suplente do Conselho Fiscal (Lei 6.404,artigo 161, § 4º, a).Em virtude de tal fraude, Fábio Fernandes, acionista minoritário da GaloBravo, propôs ação contra a companhia, pedindo a anulação de decisões daassembléia geral.Vencida, apelou a ré.Fundamento Principal: A condição de controlador ou minoritário não podeser afastada ou lograda por meio de fraude.Questões Relevantes: Há litisconsórcio passivo necessário dos acionistascom sociedade anônima em ação que pede anulação de deliberações deassembléia geral?Pode constituir fraude a criação de empresa que, atuando como pessoa distintada de seu controlador, obsta direitos de sócios minoritários de companhia?Entendimento do Tribunal: Não há litisconsórcio passivo necessário, pois“[a] obrigação de promover a regularidade das deliberações é exclusivamenteda sociedade, da qual a Assembléia-Geral é órgão, não dos acionistas que delaparticipam ou das pessoas que se beneficiam com as decisões, daí a conclusãode que a natureza jurídica da relação de direito material não está a impor olitisconsórcio necessário.”Estabelece o relator que “[a]través do condenável expediente de constituirnova firma, Ademar Balbo e Sílvia Helena Consoni Balbo, administradores dasociedade anônima, tendo aquele integralizado a sua parte no capital mediantea transferência para a nova empresa de uma parcela de suas ações daquelasociedade, lograram ambos assumir o controle absoluto da mesma, emcompleto prejuízo dos acionistas minoritários, e, por idêntica via, aprovar asdemonstrações financeiras referentes ao exercício findo em abril de 1985,R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 281/417com o que tornaram-se fiscais de seus próprios atos. (…) A intenção defraudar a lei e prejudicar terceiros restou bem provada nos autos, ao contráriodo que pretende a apelante, podendo-se inferi-la não só do fato significativode que a nova firma foi constituída poucos dias antes da assembléia geral,como também de outras circunstâncias. Prova-a, com efeito, o número deações que Ademar Balbo transferiu, de modo que, por pequena margem (1%),a nova firma tornava-se a maior acionista dentre os minoritários, ensejando aoreferido sócio, que não perdeu sua condição de majoritário, a aprovação daspróprias contas e a eleição de todos os membros do Conselho Fiscal..Demonstra-o, por igual, a relação íntima entre a constituição da nova firma e aconvocação da assembléia.”Voto divergente: voto vencedor do Desembargador Márcio Bonilha.Fundamento do Voto Divergente: “[O] artigo 286 da Lei das SociedadesAnônimas refere-se à ação para anular as deliberações tomadas emAssembléia-Geral ou Especial, irregularmente convocada ou instalada,violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ousimulação. (…) O artifício utilizado pelos acionistas majoritários eadministradores, com a atuação camuflada, na condição de acionistasminoritários, por meio da sociedade por quotas (firma administradora), com afinalidade de burlar a proibição legal, constituída às vésperas da instalaçãodas Assembléias mencionadas, representa verdadeira fraude à lei, que nãopode ser tolerada.”Doutrina Referida: BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código deProcesso Civil, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 1975.BARCELLOS DE MAGALHÃES, Roberto. A Nova Lei das Sociedades porAções Comentada. Rio de Janeiro, Livraria Freitas Bastos, 1977.COMPARATO, Fábio Konder. O Poder de Controle na Sociedade Anônima,3ª Edição. Rio de Janeiro, Forense, 1983.TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. I. SãoPaulo, RT, 1976.Antecedentes Jurisprudenciais Referidos: RT 510:81.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999
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