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RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 165/417Questões Relevantes: A alienação de imóvel a preço vil caracteriza ato abusivo doadministrador? A prescrição especial da Lei Societária se aplica a casos em que sebusca a desconstituição do negócio de alienação?Entendimento do Tribunal: A alienação de imóvel a preço vil caracteriza atoabusivo do administrador e, portanto, deve ser anulado. Como a ação busca adesconstituição de negócio de alienação, não se aplica o prazo prescricionalespecial.Voto Divergente: NãoFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999

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