RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 247/41728. MERCADO DE OPÇÕESNatureza do Caso: Mercado de OpçõesTribunal: Superior Tribunal de JustiçaTipo e Número do Recurso: Recurso Especial nº 1154 - RJRelator: Ministro Athos CarneiroData do Julgamento: 28.11.1989Data de Publicação do Acórdão: 05.02.1990Localização do Acórdão:Legislação Mencionada: Código Comercial, art. 122 e 123; Regulamento deOperações do Mercado de Opções, art. 31.Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados:Ementa: “OPERAÇÕES NO MERCADO DE OPÇÕES – ART. 31 DOREGULAMENTO. Alegação de inexistência de autorização para operações demaior vulto e que resultaram ruinosas a pequeno investidor. Incumbr à corretoracomprovar a existência de autorização, escrita ou resultante inequivicamente daconduta do investidor, para que possa deste cobrar o saldo negativo resultantedas operações. Rescurso especial não conhecido.”Sumário dos Fatos: Corretora de câmbio ingressou com ação de cobrançacontra ré, decorrente de operações por ela efetuadas, por ordem da ré, nomercado de ações. O juiz singular julgou procendente a ação. O Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender não provada aordem da ré para a realização de operações no “mercado de opções”. Ressalta oTribunal que o art. 31 do Regulamento de Operações do Mercado de Opçõesdetermina sejam os contratos assinados entre clientes e sociedades corretorasformalizados. Sem a existência do contrato , que a autora afirma ter seextraviado e a ré diz não existir, não é posível provar o desacordo entre o clientee a operação realizada. O Minitro Athos Carneiro inicia seu voto ressaltandoque no RE 107.787-5, invocado como paradigma pela Corretora para recorrer aoSTJ, o investidor não negou tivesse dado ordem para as operações no mercadofuturo, apenas reiterando que não o havia feito por escrito como exigia o art. 76R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999