RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 37/417O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 22.814-5, entendeu válidauma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia deferido a dissoluçãoparcial de uma sociedade anônima, com os haveres dos autores apurados na formado art. 45 da Lei nº 6.404, de 1976.Esse Tribunal, no Agravo Regimental nº 108.930-SP, não modificou acórdão doTribunal de Justiça de São Paulo que havia acolhido reconvenção em ação dedissolução da sociedade e determinado a dissolução parcial, com a “retirada” dosacionistas autores. O Ministro Eduardo Ribeiro entendeu que, no caso, haveriaaproximação com o “resgate” das ações e o valor a ser pago aos acionistas autoresdeveria levar em conta o patrimônio líquido, consoante o mercado, em vista dosvalores reais.No entanto, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo nº 34.120-B entendeuque é juridicamente impossível o pedido de dissolução parcial de uma sociedadeanônima, pois os casos de direito de recesso estão exaustivamente previstos no art.137 da Lei Societária.Há, ainda, um interessante acórdão do Supremo Tribunal Federal (RecursoExtraordinário nº 100.442-8) que merece referência. Um acionista minoritário daCOSIMIG requereu a dissolução da sociedade, uma vez que a exploração daindústria siderúrgica tornara-se economicamente inviável. O Tribunal entendeu quea sociedade não deveria ser dissolvida, pois essa não era a única atividadeestatutariamente prevista em seu objeto social. Assim, a inviabilidade econômica deum dos objetos não implicava a inviabilidade dos outros, mesmo que estes nãoestivessem, ainda, gerando lucros.No Agravo de Instrumento nº 203.870-1, o 2º Tribunal de Alçada Cível do Estadode São Paulo entendeu que os acionistas que haviam recebido seus haverespermaneciam responsáveis pelo pagamento dos débitos da sociedade dissolvida.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999