RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 72/417Natureza do Caso: Acordo de AcionistasTribunal: Superior Tribunal de JustiçaTipo e Número do Recurso: Recurso Especial nº 27.517-2Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Relator para o Acórdão: Ministro DiasTrindadeData do Julgamento: 23.03.1993Data de Publicação do Acórdão: 17.05.1993Localização do Acórdão:Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: art. 118Ementa: “COMERCIAL. ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃOESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA05/STJ. Não cabe, em recurso especial, a reinterpretação de acordo deacionistas, de modo a nele dizer-se existente cláusula que não está escrita,referente a obrigação, não assumida pelos figurantes, de repassarem osadquirentes ações havidas depois do dito acordo, circunstância que conduziu oacórdão recorrido a dizer inexistente título para execução específica.Sumário dos Fatos: Renato Augusto de Araújo e outros ajuizaram ação emface de Oswaldo de Araújo e outros. As partes, que detinham o controleacionário do Banco Mercantil do Brasil S.A., firmaram acordo de acionistas,mediante o qual ficou acordado que deveriam manter a mesma proporçãoentre as participações acionárias. Os réus passaram a adquirir ações deterceiros, quebrando, via de conseqüência, a proporção antes existente entreos acionistas signatários do acordo. Os autores pretendiam que as açõesadquiridas e que implicaram a quebra da proporção deveriam ser-lhes“repassadas”, mediante o pagamento de determinado preço. A questãoprocessual foi bastante intrincada e controvertida, não sendo objeto desteestudo. Importa notar, isso sim, a questão de mérito envolvida: o acordo deacionistas previa a manutenção da proporcionalidade entre os acionistas, masnão o “repasse” das ações. Assim, caberia execução específica desse acordo,mediante a imposição de obrigação do repasse? O primeiro ponto discutidoR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999