RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 269/417Fundamento Principal: As reservas pertencem à sociedade e não ao usufrutuário.Este tem direito apenas aos rendimentos provenientes das ações gravadas com ousufruto. É perfeitamente lícito o ato da sociedade que incorpora reservas ao capital,emitindo ações bonificadas, ao invés de distribuir dividendos. Este ato não afronta oinstituto do usufruto, uma vez que tal instituto dá ao usufrutuário o direito de auferiros rendimentos relativos a suas ações. Evidentemente, tais rendimentos só existemquando a sociedade distribui seus resultados aos acionistas.Questões Relevantes: O usufrutuário tem direito às reservas da companhia?Entendimento do Tribunal: Não, as reservas pertencem à companhia. Ousufrutuário tem direito apenas aos rendimentos provenientes das ações gravadas.Quanto ao exercício do direito de voto pelo donatário, em virtude de procuração quelhe foi outorgada pelo doador, o Tribunal entendeu não haver irregularidade alguma.Voto Divergente: Não.Fundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999