RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 352/417Natureza do Caso: Responsabilidade de AdministradorTribunal: Superior Tribunal de JustiçaTipo e Número do Recurso: Recurso Especial nº 7.303-0-RJ (91.0000497-9)Relator: Ministro José de Jesus FilhoData do Julgamento: 17.06.1992Data de Publicação do Acórdão: 03.08.1992Localização do acórdão:Legislação Mencionada: CTN, art. 135Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados:Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA. DISSOLUÇÃO. NÃORECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE.I - O sócio gerente, os diretores ou representantes de pessoas jurídicas,definidos no contrato social, respondem ilimitadamente pelos créditostributários, desde que praticados com excesso de poderes ou infração da lei,incluindo-se nesta, o não recolhimento das contribuições previdenciárias.II - Recurso desprovido.Sumário dos Fatos: Antônio Jayme Rios Machado, diretor presidente desociedade anônima, pediu em recurso especial a anulação de acórdão doTribunal Federal de Recursos, em que se afirmou a responsabilidade dodiretor presidente relativamente a contribuições que deixaram de serrecolhidas (CTN, artigo 135).Fundamento Principal: A omissão no tocante ao recolhimento dascontribuições é infração da lei, fazendo incidir o artigo 135, III do CTN.Questões Relevantes: Responde pessoalmente o diretor presidente desociedade anônima pela omissão do recolhimento de contribuições?Entendimento do Tribunal: Recurso não provido. Como expõe o relator, “sea lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir, sendo certo que aomissão no recolhimento das contribuições configura a ‘infração de lei’ deque fala o art. 135, caput, do CTN.”R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999