RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 61/417responsabilidade pela política empresarial que impede a empresa de participardo mercado securitário, em detrimento da companhia e dos acionistas nãocontroladores.Na primeira instância o autor foi julgado carente de ação. Em apelação, oTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu pelo prosseguimentodo feito.Interpuseram os réus recursos extraordinários, nos termos da anteriorConstituição, que foram convertidos em recursos especiais.Fundamento Principal: A constatação da existência de controlador comogrupo de pessoas sob controle comum é matéria de fato, devendo ser avaliadaem decisão de mérito.Questões Relevantes: Podem ser considerados acionistas controladorespessoas que não são acionistas da sociedade?São necessários acordos formais para que se configure grupo de pessoasvinculadas sob controle comum?Entendimento do Tribunal: Afirma o relator que “tratando-se de grupo depessoas ligadas sob controle comum, não é de rigor que todos os seusintegrantes sejam titulares do direito de sócio da sociedade controlada.”Segue, então, apontando que “[s]aber se há grupo de pessoas vinculadas sobcontrole comum, com o objetivo de dirigir as atividades sociais, constitui emverdade questão de fato.”Voto divergente: SimFundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida: LACERDA TEIXEIRA, Egberto e TAVARESGUERREIRO, José Alexandre. Das Sociedades Anônimas no DireitoBrasileiro. Vol. 2. 1979.MARTINS, Franº Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. Vol. III.1985.Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999