RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 384/41744. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROSNatureza do Caso: Responsabilidade de TerceirosTribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Agravo de Instrumento 256.415-1Relator: Desembargador Luís de MacedoData do Julgamento: 25.04.1995Data de Publicação do Acórdão:Localização do acórdão: RJTJESP 173:199-202Legislação Mencionada: CC arts. 1518 e 1521 e CPC, art. 6ºArtigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: arts. 159 e 246Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA - Ato ilícito – Prática por administrador- Terceiros coniventes e beneficiários – Responsabilidade solidária -Legitimidade ativa de parte do acionista também em relação a eles - Artigo1.518 e parágrafo único do Código Civil – Interpretação, ademais, dos artigos159 e 246 da Lei Federal nº 6.404, de 1976 - Recurso provido.Ementa oficial: Sociedade Anônima - Ação de responsabilidade promovidapor acionistas frente ao administrador e empresa controladora - Legitimaçãoativa não reconhecida frente a outras empresas, apontadas como coniventes ebeneficiárias do ato ilícito - Solidariedade reconhecida, em tese - Recurso aque se dá provimento.Sumário dos Fatos: A Usina da Barra S.A. Açucar e Álcool faz empréstimo àCompanhia Agrícola Pedro Ometto, sua controlada.Helena Chissini Ometto e outro, acionistas, promovem ação deresponsabilidade contra Orlando Chissini Ometto, administrador e acionistada Usina da Barra S.A., tendo como litisconsortes passivos ItaperáAgropecuária Ltda. e Itaguirá Agropecuária Ltda., conjuntamente às empresasjá mencionadas.O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento de méritopor ilegitimidade ativa dos autores contra as agropecuárias Itaperá e Itaguirá,assim como da tomadora do empréstimo.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999