RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 55/417Quanto à legitimidade ativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Apelaçãonº 584/89, decidiu que o quotista de sociedade por quotas de responsabilidadelimitada não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade contraadministrador de sociedade anônima da qual a limitada é acionista. Tanto SuperiorTribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 16.410-0-SP, quanto o Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 95.490-1, decidiramter os minoritários legitimidade para propor ação de responsabilidade contraadministradores, sem necessidade de convocação de assembléia para tal fim, quandofor evidente a inutilidade desta.46. RESPONSABILIDADE DO CONTROLADORNo único acórdão encontrado sobre o tema (Supremo Tribunal Federal, RecursoExtraordinário nº 108.650-5-SP) decidiu-se que, em tese, o controlador éresponsável se obtiver ganhos excessivos em virtude do abuso de seu poder. Asimples disparidade entre ganhos, no entanto, não caracteriza a abusividade.47. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROSNo único caso encontrado (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo deInstrumento nº 256.415-1), decidiu-se que o terceiro co-responsável na prática deatos ilícitos cometidos em sociedade responde pessoal e solidariamente pelos danoscausados.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999