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RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 357/417[‘praticados com excesso de poderes ouinfração da lei, contrato social ouestatutos’] pelo embargante, prova indispensável para o prosseguimento daexecução contra ele.” e como “a infração à lei referida no artigo 135 doCódigo Tributário Nacional diz respeito à economia societária, pois a admitirseo contrário, os sócios e diretores seriam sempre responsáveis pelas dívidasda sociedade, tanto nas relações de direito público, como nas de direitoprivado, eis que o inadimplemento de qualquer obrigação constituiria umaofensa à lei. No que diz respeito à falta de zelo do apelante, com a devidavênia, não há nos autos qualquer prova que possa sustentar a conclusão doMeritíssimo Juiz de Direito.”Voto divergente:Fundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999

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