RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 114/417censurável. Entretanto é de se admitir (…) que a deliberação de aumento decapital e de admissão de imediata subscrição das ações correspondentes pelosacionistas presentes ao ato, com utilização de seus próprios créditos,reconhecidos também no próprio ato, raia, inegavelmente, pelo domínio dodolo, igualando providências aparentemente lícitas a qualquer manobraprocedida à sorrelfa, para prejudicar deliberadamente outros acionistas. (…)Não se ignora, outrossim, que a Companhia tem seus acionistas no seio deuma família, administrada por um grupo fechado, valendo a invocação dasexceções que a lei contempla em relação às medidas draconianas para atosirregulares na espécie. Mas, talvez por isso mesmo, por se tratar de sociedadecom pequeno grupo de acionistas, sem grande repercussão pública dos atospraticados pela administração é que o direito dos preteridos mereça tutelamais intensa da lei e do Poder Judiciário.”Voto divergente:Fundamento do Voto Divergente:Doutrina Referida:Antecedentes Jurisprudenciais Referidos:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999