RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 177/41716. DEBÊNTURESNatureza do Caso: DebênturesTribunal: 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 4a. CâmaraTipo e Número do Recurso: Apelação em Embargos à Execução – nº 417.789-5Relator: Juiz Walter GuilhermeData do Julgamento: 07.03.90Data de Publicação do Acórdão:Localização do Acórdão: RT 653/128Legislação Mencionada: Art. 267, VI, do CPC;Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: art. 52, art. 61, § 1º, art.66, art. 74, § 1º,art. 71Ementa: “ Debêntures - Emissão – Títulos que não se destinam à negociação nomercado – Ato que prescinde da intervenção do agente fiduciário dos debenturistasou da assembléia correspondente – Inteligência do art. 61, § 1º, da Lei 6.404/76. O §1º do art. 61 da Lei 6.404/76 é claro ao dispor que a intervenção do agente fiduciáriodos debenturistas é requerida na emissão de debêntures distribuídas ou admitidas nomercado. Não em outras hipóteses. Vale dizer, a lei contenta-se com a assembleíados debenturistas ou com o próprio investidor para a proteção de seus interessesquando os títulos não se destinarem ao mercado.” “Debêntures - Execução –Legitimidade “ad causam” do debenturista individual – Título dotado de autonomiae literalidade, que confere direito de crédito contra a companhia, o que possibilita aocredor invvocar a tutela jurisdicional correspondente – Vencimento antecipado porinadimplemento que prescinde da intervenção da assembléia de debenturistas, vistoque somente se pretende cobrar direitos individuais correspondentes às debênturesdo autor. Debêntures são títulos de crédito que gozam doa tributos de autonomia eliteralidade, conferindo direito de crédito contra companhia. É claro que cada titularde debêntures, desde que inadimplente a eminente e obrigada, pode individualmenteinvocar a tutela jurisdiconal correspondente para satisfação de seu crédito. Noinadimplemento referido, à assembléia é quem competirá pleitear o vencimentoantecipado de todas as obrigações. Não assim quando se pretende o vencimentoantecipado apenas dos direitos amergentes das debêntures do exequente.”R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999