RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 134/417Natureza do Caso: CisãoTribunal: Tribunal de Justiça de São PauloTipo e Número do Recurso: Apelação Cível nº 109.584-2Relator: Desembargador Reynado AyrosaData do Julgamento: 05.11.1986Data de Publicação do Acórdão:Localização do Acórdão: LEX-RJTJESP 105/128Legislação Mencionada: CF, art. 23, § 3º; C. T. N., art. 36Artigos da Lei nº 6.404/76 mencionados: art. 229Ementa: “IMPOSTO – Transmissão de propriedade imobiliária – Sociedadeanônima – Cisão parcial – Aplicação, à espécie, das regras que disciplinam aincorporação – Artigo 36, do Código Tributário Nacional, combinado com oartigo 229 da Lei Federal nº 6.404, de 1976 – Tributo indevido – Sentençaconfirmada.”Sumário dos Fatos: Sociedade por ações que foi consituída por decorrência decisão parcial de outra sociedade por ações ingressou com mandado de segurançacontra o Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo, para verreconhecido seu direito à não incidência do imposto sobre a transmissão de bensimóveis. O juiz singular concedeu a segurança e a Fazenda do Estado recorreuao Tribunal de Justiça do Estado, que manteve a decisão de primeira instância.O Tribunal de São Paulo apoia-se nos ensinamentos de Aliomar Baleeiro e FranMartins e também em jurisprudência anterior, concluindo que na transmissão depropriedade imobiliária em cisão de sociedades por ações aplicam-se as mesmasregras da incorporação – art. 36 do C.T.N. combinado com o art. 229 da Lei nº6404/76 – sendo que a regra do art. 23, §3º da Constituição Federal, quedetermina a não incidência do tributo, compreende não só a cisão de sociedadespor ações, mas também as operações de incoporação, fusão e transformação.Fundamento Principal: Aplicam-se à cisão às mesmas regras da incorporação,no que tange à transferência de propriedade imobiliária.Questões Relevantes:R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999