RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 336/41739. RESGATE DE AÇÕESNatureza do Caso: Resgate de AçõesTribunal: Superior Tribunal de JustiçaTipo e Número do Recurso: Recurso Especial nº 68.378-5-PRRelator: Ministro Eduardo RibeiroData do Julgamento: 08.08.1995Data de Publicação do Acórdão: 09.10.1995Localização do Acórdão:Legislação Mencionada: 515, parágrafo 1 º, 535, I e II CPC, 145, 147, 178,parágrafo 9º, V, b, CC.Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: artigos 178, parágrafo 2º, 44, 45,parágrafos 1º e 2º, 137, parágrafos 2º e 3º e 286.Ementa: “SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÕES - RESGATE. Não contraria a lei adecisão que, à míngua de disposição estatutária, determinou que o preço de resgatetivesse em conta o patrimônio líquido, não simplesmente por sua expressão contábil,mas como apurado, em vista dos valores reais, consoante o mercado”.Sumário dos Fatos: O acionista minoritário entrou em conflito com oscontroladores da Paraná Refrigerantes S.A., pois aquele insistia em colocar aempresa à venda, contra a vontade dos demais. A companhia, assim, deliberou oresgate de suas ações, que compunham uma só classe. A discussão que se seguiuversou sobre o valor a ser pago pelas ações resgatadas. A sentença de primeirainstância determinou que o valor deveria corresponder ao patrimônio líquido, masnão apurado segundo critério meramente contábil. Ao contrário, deveria serefetuado um levantamento, considerando-se os valores de mercado. InterpostoRecurso Especial, o Ministro Eduardo Ribeiro, relator do caso, com clareza que lhe épeculiar, estabeleceu a distinção entre as hipóteses nas quais o valor de resgate estáestatutariamente previsto, e aquelas nas quais o ato da companhia assemelha-se auma autêntica “expropriação” de ações (ou seja, não há a previsão estatutária dopreço de resgate). Nesta hipótese, a “expropriação” há de ser feita sem que sejamcausados prejuízos aos acionistas excluídos, de forma que é plenamente aceitável aR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999