RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 404/41747. TRANSFORMAÇÃO DE S.A. EM LTDA.Natureza do Caso: Transformação de S.A. em Ltda.Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São PauloTipo e Número do Recurso: Apelação nº 236.838-1/4Relator: Desembargador Souza JoséData do Julgamento: 19.10.1995Data de Publicação do Acórdão:Localização do acórdão:Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados:Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA – TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADEPOR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DELIBERAÇÃODEVE OBEDECER O QUORUM EXIGIDO PELA LEI, E QUE NÃO FICAADSTRITA A EVENTUAL MANIFESTAÇÃO OPINATIVA CONTRÁRIA,EMITIDA PELO CONSELHO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Sumário dos Fatos: O Espólio de Mansuetto Justa, representado por suainventariante Inês Haberly Mastroncinque pediu a anulação de assembléias daCimbrasa S/A Engenharia, transformada nestas em Cimbrasa, Engenharia eComércio Ltda.Julgada improcedente a ação, apelou a autoria.Fundamento Principal: Basta o quorum exigido por lei para que a assembléiageral que delibera a transformação de sociedade anônima em sociedade porquotas de responsabilidade limitada tenha validade.Questões Relevantes: É vinculante o parecer do conselho fiscal relativamenteà deliberação de assembléia geral que decide pela transformação da sociedadeanônima em sociedade por quotas de responsabilidade limitada?Entendimento do Tribunal: Esclarece o relator que “eventual vício naassembléia que deliberou pela composição do conselho fiscal não tem o condãode, por si só, afetar a regularidade da deliberação assemblear posterior, queR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999