RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 120/4177. AVALIAÇÃO DE ESTOQUESNatureza do Caso: Avaliação de EstoquesTribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Tipo e Número do Recurso: Apelação Cível nº 238.281-1.Relator: Desembargador J. Roberto BedranºData do Julgamento: 12.03.1996Data de Publicação do Acórdão:Localização do acórdão: RJTJESP 184:176-81.Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: art. 183, II, §§ 1º e 4º.Ementa: SOCIEDADE ANÔNIMA – Balanço - Empresa atacadista deprodutos farmacêuticos – Avaliação do estoque - Regra excepcional do § 4ºdo artigo 183 da Lei Federal 6.404, de 1976 - Inadequação do critério -Adoção, ademais, de forma imperfeita, implicando resultados irreais -Conceito de valor de mercado - Assembléia geral de aprovação anulada -Recurso não provido.Ementa oficial: Sociedade Anônima – Anulação de assembléia geral deaprovação de contas e balanço, contendo viciado critério de avaliação doestoque - Valor de revenda, dado como igual ao de mercado - Artigo 183, § 4ºda Lei nº 6.404, de 1976 – Regra excepcional, inaplicável à natureza dasmercadorias vendidas pela empresa - Desconsideração, ademais, da margemde lucro (15% dos distribuidores), impositiva, no caso, (sic) de mercadoriasdestinadas à venda, tendo em conta o conceito legal de valor de mercado(artigo 183, § 1º, b) – Confirmação de fictícia apuração de lucros -Providência mantida - Recurso improvido.Sumário dos Fatos: A apelante – Cobesca Manchester Atacadista deProdutos Farmacêuticos S.A. - aprovou em assembléia geral ordináriarelatórios, contas e demonstrações financeiras irregulares, pois o estoque foiavaliado conforme o preço de reposição de mercadorias tomado como valor deR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999