RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 338/417Natureza do Caso: Resgate de Ações e Dividendos (forma de pagamento)Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroTipo e Número do Recurso: Ap. 2.195/90Relator: Desembargador Áurea Pimentel PereiraData do Julgamento: 21.08.1990Data de Publicação do Acórdão:Localização do Acórdão: RT 670:142Legislação Mencionada:Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados: artigos 205, 287, II, “a”.Ementa: “SOCIEDADE ANÔNIMA - Dividendos e resgate de ações - Colocação donumerário à disposição do acionista que deve ser inequívoca - Simples publicaçãoem jornal especializado que não supre a exigência e sujeita a companhia aopagamento de juros e correção monetária. Inteligência e aplicação do art. 205,parágrafos 1º e 3º da Lei 6.404/76 - Voto vencido”.Sumário dos Fatos: O Autor reclama correção monetária e juros sobre os valorescorrespondentes a resgate de ações e pagamento de dividendos que sustenta lheforam pagos com grande atraso. No entender da maioria, o fato de a companhia terpublicado o aviso de que o pagamento referente ao resgate estaria à disposição dosacionistas no jornal Gazeta Mercantil, não é suficiente para atender o disposto na leisocietária, pois não colocou o numerário à disposição do acionista de forma“inequívoca”.Fundamento Principal: O numerário, em casos de resgate e pagamento dedividendos, deve ser colocado à disposição do acionista de forma inequívoca, nãobastando o anúncio em um jornal especializado.Questões Relevantes: A publicação de aviso em jornal especializado de que onumerário referente a resgate e dividendos é suficiente para atender os requisitos dalei societária?Entendimento do Tribunal: Não.Voto Divergente: SimR ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999