RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 232/41722. FECHAMENTO DE CAPITALNatureza do Caso: Fechamento de CapitalTribunal:Tribunal de Justiça de São PauloTipo e Número do Recurso: Apelação Cível nº 16.683-4/2-00Relator: Desembargador Marcus AndradeData do Julgamento: 12.02.1998Data de Publicação do Acórdão: DJ. 12.03.98Localização do Acórdão:Legislação Mencionada: Lei nº 6385, art. 21; Instruções CVM nº185, de 27 defevereiro de 1992 e nº 229, de 26 de janeiro de 1995.Artigos da Lei nº 6.404/76 Mencionados:Ementa: “ SOCIEDADE ANÔNIMA – Proposta pública formulada por acionistacontrolador, para aquisição de ações, em virtude do cancelamento do registro de quetrata o artigo 21, da lei 6385/76, possibilitando a transformação, da sociedade, emcapital fechado – Pretensão de diretor, em receber o montante de suas ações,inatendida – Ação ajuizada para esse fim, julgada procedente – Sentença, porém,sem condições de prevalecer, ante os termos das Instruções 185, de 27 de fevereirode 1992 e 229, de 26 de janeiro de 1995, da CVM - Comissão de ValoresMobiliários, que desconsideram como “ações em circulação no mercado” as dediretores da empresa – Retirada do autor da diretoria após a transformação, quandojá fechada a companhia, não mais lhe assistindo o direito de compelir o acionistacontrolador à aquisição de suas ações – Apelação provida para julgar improcedente ademanda.”Sumário dos Fatos: O autor, ex-diretor de sociedade por ações ingrassou com açãopara compelir o acionista controlador a adquirir suas ações, eis que a companhiafechou seu capital. O artigo 21 da Lei 6385/76 determina que, para a companhiaaberta converter-se em fechada, faz-se essencial que o acionista controladorpublique edital para aquisição das ações existentes no mercado. No caso em tela, oacionista controlador seguiu tal regra, publicando edital com validade de 2 anos(02.1994-1996). O artigo 2º, inciso II, da Instrução CVM nº 229, de 16.01.1995R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999