RESUMO PALAVRAS-CHAVE - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 217/417129, III da Constituição Federal e da legitimidade do parquet para propor a ação quevisa a tutela dos “interesses difusos”, sem que houvesse uma lei específica quedefinisse o que viessem a ser aqueles interesses.Fundamento Principal: O Ministério Público somente tem legitimidade ativa parapropor ação civil pública se houver lei que defina o interesse o parquet defendecomo “difuso”.Questões Relevantes: Tendo em vista os termos da Constituição Federal, toda a vezem que o Ministério Público entender que há um interesse difuso a ser protegido terálegitimidade ativa para propor ação civil pública?Entendimento do Tribunal: Não. Para que se verifique a legitimidade doMinistério Público é necessário que haja uma lei que defina o que é o “interessedifuso” que o parquet pretende proteger.Voto Divergente: SimFundamento do Voto Divergente: O que autoriza o Ministério Público a atuar noprocesso civil é sempre o interesse público. O texto constitucional, ao emprestarlegitimação ordinária ao Ministério Público para promover ação civil pública frentea “outros interesses difusos”, transferiu para o plano do processo judicial identificálos,não excluído o campo específico das sociedades anônimas.Doutrina Referida: Celso Bastos, a Tutela dos Interesses Difusos no DireitoConstitucional Brasileiro, p. 40; Cláudio Ferraz de Alvarenga, Revista Justitia124/253-280; Ada Pellegrini Grinover, As garantias constitucionais do direito deação, ed. 1973, RT p. 89; Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, AçãoPopular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, RT, 12ª ed.,1989, pp. 12-13; Piero Calamandrei, Istituzioni di Diritto Processuale Civile,Napoli, Morano, 1970, 4/524; Cappelletti, Rivista di Diritto Processuale, Padova,Cedam, 1975, p. 372; José Raul Gavião de Almeida, Da legitimação da AçãoCivilPública, p. 59, Biblioteca da Faculdade de Direito, USP; Mario Vellani (apudJosé Raul Gavião de Almeida); Parecer Fábio Konder Comparato RDM 50:64.Antecedentes Jurisprudenciais Referidos: ED 127.154-1, 4ª Câmara do Tribunalde Justiça de São Paulo; RJTJESP 93/262; AI 172.104-1/0 TJSP; Apelação Cível nº132.932-1 TJSP; Apelação Cível 137.720-1 TJSP.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 9/1999