adelson silva dos santos - uea - pós graduação

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2.4.3 Direito fundamental ao ambiente do trabalh o hígido a prestação em sentidoestritoDireito ao ambiente do trabalho saudável como direito a prestação emsentido estrito conforma posição jurídica fundamental dos trabalhadores a exigir doEstado 164 e dos empregadores (ou tomadores de serviço) algo que corresponda àsprestações fáticas e materiais.Significa que os trabalhadores (seja coletiva, seja individualmente) podemexigir e obter algo através do Estado, ou dos empregadores e tomadores de serviço,que garantam a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho, em prestaçõesmateriais.As disposições que estabelecem normas de direito fundamental ao meioambiente do trabalho equilibrado, neste estudo, configuram posições fundamentaisjurídicas definitivas a prestações em sentido estrito. Se houver, por exemplo,necessidade de fiscalização no habitat laboral, pode o Sindicato dos trabalhadoresrequerer a medida junto ao Órgão competente. Caso o Órgão de fiscalização nãopromova a medida, o judiciário trabalhista tem competência para determinar queaquele Órgão estatal promova o requerido, pois nessa hipótese não caberia juízoadministrativo de discricionariedade (alegar que não fiscalizou por falta de auditoresfiscais do trabalho; que haviam outras fiscalizações etc.).Anízio P. Gavião Filho reúne as prin cipais objeções para o reconhecimentode posições jurídicas fundamentais e de primeira linha a prestações em sentidoestrito, quanto ao ambiente geral, que podem ser consideradas no do trabalho.Escreve 165 :164 ALEXY, Robert. Op. cit. p. 482.165 GAVIÃO FILHO, A. P. Op. cit. p. 151.
As principais objeções ao reconhecimento de posiçõe s fundamentaisjurídicas definitivas e prima facie a prestações em sentido estrito podem serreunidas nos seguintes termos. Argumenta -se que somente os direitosfundamentais de liberdade podem configurar pretensões jurídicasconcretas, disso resultando que a norma de direito fundamental aoambiente deve ser entendida como mandamento constitucional dirigido aolegislador e à administração. Sustenta -se, também, que o direitofundamental ao ambiente é um fim do Estado, sobretudo porque os direitosfundamentais a prestações em sentido estrito são determinações deobjetivos estatais que reduzem o espaço de conformação do legisladorordinário. Por isso mesmo, somente após atuação do legislador é que sepoderia pensar em alguma posição fundamental jurídica definiti va a umaprestação em sentido estrito como decorrência do direito fundamental aoambiente. Outra objeção importante à realização do direito fundamental aoambiente tem fundamento no princípio da disponibilidade orçamentária eestá fundamentada no problema do custo dos direitos. A partir dessaperspectiva, argumenta-se que deve ser negada a configuração deposições fundamentais jurídicas definitivas a prestações em sentido estritocom base na inexistência de recursos financeiros necessários à execuçãodas ações materiais requeridas. Apresenta -se, ainda, a objeção de que asnormas do direito fundamental ao ambiente não podem configurar posiçõesfundamentais jurídicas a prestações em sentido estrito porque não contêmelementos normativos suficientes à especific ação prévia doscomportamentos e das ações materiais que devem ser realizadas. Assim,direito fundamental ao ambiente não pode ser realizado porque não há nasua normalização constitucional e infraconstitucional a determinação daconduta devida pelo Estado. Finalmente, argumenta-se que a configuraçãode uma posição fundamental jurídica a uma prestação em sentido estrito dodireito fundamental ao ambiente implicaria violação ao princípio da divisãodos poderes.Resume ainda afirmando que essas objeções se r esolvem pela ponderaçãode princípios 166 . No caso deste estudo, é como esse autor pensa, mas também poraprofundamento e aplicação da teoria da garantia do conteúdo essencial do direitofundamental.Em outras letras, é possível exigir comportamento ativo do Estado, emprestações em sentido estrito, para que garanta a implantação da política de“tolerância zero” quando o assunto for saúde e segurança no habitat laboral, emborahaja custos financeiros e muitos questionamentos pendentes.Comportamento ativo que igualmente pode ser exigido do empregador outomador de serviço, mesmo que se traduza em ônus que acresça o já inchado custodo trabalho.Adotar o posicionamento de que a efetivação do direito a prestação emsentido estrito fica condicionada a reserva do f inanceiramente possível éfundamentar defesa com base no fluxo de caixa. Ou seja, argumentar juridicamentecom base na falta de dinheiro, o que de fato não é argumento jurídico. O Estado e os166 Idem. p. 152.
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONASE
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SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. A
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