adelson silva dos santos - uea - pós graduação

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3.4.4.1 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatalOs arts. 200, VIII e 225 § 1º, V, ambos da Lei Fundamental impõem o deverao Estado de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, seja diretamenteatravés do cuidado médico tanto preventivo quanto interventivo, ou seja,indiretamente pelo controle do meio onde se desenvolve o trabalho.São normas cogentes que obrigam o Estado a agir, sem espa ço para adiscricionaridade. Ou seja, esse eixo do contéudo essencial jusfundamental doambiente laboral seguro vincula a atuação estatal: as medidas normativas devem sereditadas para configurá-lo e o Estado deve aplicar a lei, sob pena deresponsabildade.Por outro lado, este princípio tem um viés de concretização que é aobrigatoriedade similar de intervenção do empregador ou tomador de serviço. Ora,tanto a sáude como a proteção do meio ambiente constituem dever de todos. Paraque esse “de todos” não signifique “de ninguém”, é necessário vincular osinteressados diretos, caso contrário a conseqüência será a falta de efetividade socialda norma de direito fundametal.Segue-se disso que o trabalhador e o empregador ou tomador de serviços,como obrigados pela concretização desses direitos, embora desigualmnte, temresponsabilidade perante o princípio em questão. Porém, os últimos têm o poder dedireção e assumem o risco da atividade. Logo, ao lado do Estado, eprimordialmente, são obrigados a atuar para que o ambiente do trabalho sejaseguro.Por isso, e para que o dever se associe a alguma sanção, no campo dasaúde e segurança do trabalhador, informado por princípios ambientais, aresponsabilidade do agente (empregador) deve ser objetiva, sem pesquisa sobre aculpa.
3.4.4.2 Princípio da participaçãoAs questões do ambiente do trabalho devem ser tratadas adequadamente,com participação representativa dos trabalhadores interessados.Esse subitem do conteúdo essencial significa o direito do trabalhador d eparticipar de tudo que se refira a sua saúde e segurança por meio de representaçãosindical ou comissão de interessados. O meio ambiente do trabalho é um bemambiental, não é propriedade do empregador, mas de todos os trabalhadores. Aproteção do ambiente do trabalho é dever de todos, e os interessados diretos devemparticipar de tudo que diga respeito a tal ambiência, com ou até mesmo contra oempregador.Tal participação visa não apenas as políticas públicas, mas também asaudiências públicas no procedi mento de estudo do impacto ambiental. Quer dizer, osfatores de saúde, segurança e bem estar do trabalhador devem ser incluídos noestudo de impacto ambiental de instalação e funcionamento de atividadeempresarial (art. 1º, da Resolução do CONAMA nº 1/86, itens i, II e IV). Desse modo,nas audiências públicas no procedimento de estudo de impacto ambiental, otrabalhador, grande interessado, deve ser representado para efeito de participação,com vistas à maior tutela dos bens, ligados a proteção do meio ambi ente dotrabalho, que são a sua saúde e segurança.Outra forma de consubstanciar esse princípio, além da via administrativa(audiências públicas em procedimentos de estudo de impacto ambiental) e judiciais(reclamação trabalhista, dissídio coletivo, ação c ivil pública etc.), é a prevenção deriscos ambientais através da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)cujos membros eleitos entre os empregados detêm inclusive garantia no emprego(art. 10, II, “a”, do ADCT/CF -88).
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONASE
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AGRADECIMENTOSAo Prof Dr. Sandro Na
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