adelson silva dos santos - uea - pós graduação

limitações. Essa adaptação visa garantir o direito ao trabalho das pessoasportadoras de deficiência, para que com suas limitações possam desempenhar suasatividades. E isso tem caráter vedatório da discriminaç ão dessa categoria detrabalhadores 266 .Embora seja oneroso ao Empregador adaptar o meio ambiente do tabalhoàs pessoas portadoras de deficiência, esse obstáculo não pode servir de desculpapara discriminar trabalhadores. O Estado deve adotar ações positivas 267 pararechaçar tal barreira promovendo o direito ao trabalho das pessoas portadoras dedeficiência, seja com sanções premiais (redução de incidência tributária), seja pormedidas repressivas (fiscalização). As próprias empresas podem tornar privadas,por autoregulação, ou pela via da negociação coletiva, o mesmo objetivo estatal.Como escreve Ricardo Tadeu M. da Fonseca 268 :As normas de ação afirmativa para pessoas com deficiência que se refleteminternacionalmente, por meio de cotas, incentivos fiscais, co nforme ocorrena Europa, no Brasil e na América Latina e, até mesmo, por medidas deadequação da empresa imposta por lei, como se dá nos Estados Unidos,também evidenciam à necessidade destas para que essas pessoas tenhamacesso às liberdades individuais e às igualdade substanciais. A condição dapessoa com deficiência, pelas suas peculiaridades, prova em si mesma ainteireza dos direitos humanos, a partir da criação de instrumentos jurídicosque lhes possibilitem o acesso aos direitos mais primários. A Lei nº10.098/00. No Brasil, e o Decreto nº 5.296, por exemplo, estabelecem aremoção de barreiras arquitetônicas em edificações e em logradouros, aampliação das hipóteses em que a linguagem brasileira de sinais se fazobrigatória, o uso obrigatório do brail le e de programas de sintetização devoz para cegos, justamente para viabilizar direitos elementares, como o dalivre expressão, o acesso à comunicação das idéias, portanto, livrepensamento, direito de ir e vir e, também, os direitos sociais de educação,trabalho e todos os outros.266 O conceito dessa categoria de trabalhadores é o proposto por Sandro N. Melo: Os portadores dedeficiência: “são pessoas com ce rtos níveis de limitação, física, mental ou sensorial, associados ounão, que demandam ações compensatórias por parte dos próprios portadores do Estado e dasociedade, capazes de reduzir ou eliminar tais limitações, viabilizando a integração social dosmesmos” (op. cit. p. 52-53).267 As chamadas ações afirmativas referem -se a políticas de igualação, ou discriminação positiva.“Trata-se de estratégia de política social ou institucional voltada para alcançar a igualdade deoportunidades entre as pessoas, disti nguindo-se e beneficiando grupos afetados por mecanismosdiscriminatórios, com o objetivo de mudar positivamente a situação de desvantagem desses grupos”.In: SLOBODA, Cristiane. Op. cit. p. 58.268 FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho da pessoa com deficiência e a lapidaçãodos direitos humanos: o direito do trabalho, uma ação afirmativa . São Paulo: LTr, 2006. p. 291 -292.Esse autor havia feito concurso para Juiz do Trabalho, mas não tomou posse porque a deficiênciavisual de que é portador foi cons iderada impeditiva para o exercício da magistratura pelo C. TST.Atualmente, todavia, ele é Procurador do Trabalho e brinda a comunidade jurídica e cientifica comessa excelente obra.