adelson silva dos santos - uea - pós graduação

3.4.4.1 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatalOs arts. 200, VIII e 225 § 1º, V, ambos da Lei Fundamental impõem o deverao Estado de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, seja diretamenteatravés do cuidado médico tanto preventivo quanto interventivo, ou seja,indiretamente pelo controle do meio onde se desenvolve o trabalho.São normas cogentes que obrigam o Estado a agir, sem espa ço para adiscricionaridade. Ou seja, esse eixo do contéudo essencial jusfundamental doambiente laboral seguro vincula a atuação estatal: as medidas normativas devem sereditadas para configurá-lo e o Estado deve aplicar a lei, sob pena deresponsabildade.Por outro lado, este princípio tem um viés de concretização que é aobrigatoriedade similar de intervenção do empregador ou tomador de serviço. Ora,tanto a sáude como a proteção do meio ambiente constituem dever de todos. Paraque esse “de todos” não signifique “de ninguém”, é necessário vincular osinteressados diretos, caso contrário a conseqüência será a falta de efetividade socialda norma de direito fundametal.Segue-se disso que o trabalhador e o empregador ou tomador de serviços,como obrigados pela concretização desses direitos, embora desigualmnte, temresponsabilidade perante o princípio em questão. Porém, os últimos têm o poder dedireção e assumem o risco da atividade. Logo, ao lado do Estado, eprimordialmente, são obrigados a atuar para que o ambiente do trabalho sejaseguro.Por isso, e para que o dever se associe a alguma sanção, no campo dasaúde e segurança do trabalhador, informado por princípios ambientais, aresponsabilidade do agente (empregador) deve ser objetiva, sem pesquisa sobre aculpa.