adelson silva dos santos - uea - pós graduação

2.1.1 A normalização dos direitos fun damentaisEntão, o que é uma norma jurídica escrita de direito fundamental? 84O já citado Zanon Júnior, criticando em parte o conceito semântico denorma proposto por Robert Alexy 85 sustenta, que “norma de direito fundamental é osignificado de um enunciado normativo que confere direitos fundamentais subjetivosou disciplina o regime jurídico dos direitos fundamentais” 86 .Merece acolhida essa noção, busca -se no enunciado as prerrogativasinerentes à pessoa humana com caráter de direito fundamental e a regra deaplicabilidade imediata das normas de direito fundamental. O problema é saberquem determina o conteúdo dos enunciados normativos de direito fundamental eharmoniza sua coexistência com outros conteúdos.Os enunciados normativos de direito fundamental são basicamenteestabelecidos na Constituição Federal. Ressalte -se que as Constituições sãoelaboradas com disposições visando prescrições. Ou seja, são enunciados quebuscam influenciar ou determinar condutas. São formas lingüísticas através dasquais os conteúdos da Carta de direitos são expressos. Como sustenta Vieira 87 ,citando Alexy:[...]. Não devemos confundir estes dispositivos ou enunciados com aspróprias normas de direitos fundamentais, como nos alerta Alexy. Quandotemos o enunciado do art. 5º. IV, da CF – “é livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato” -, devemos tentar compreenderqual é a prescrição derivada desse enunciado. Assim, poderíamos dizerque a norma expressa por esse enunciado é que “o Estado encontra -seproibido de impedir alguém de manifestar seu pensamento”, ou que “aspessoas encontram-se autorizadas a manifestar seu pensamento sem quesejam censuradas pelo Estado”. O elemento normativo (proibição,autorização ou obrigação) nem sempre se encontram claro no enunci ado.Isso ocorre com grande incidência na esfera dos direitos fundamentais.84 Consta norma juridica porque nem todas as normas são deste tipo. Há normas morais, religiosas,de trato social etc. Parece acertado que a norma jurídica encerra, em caráter distintivo, oautorizamento ou a atributividade, por que é um enunciado prescritivo que confere ao sujeito de direitoa faculdade de coativamente exigir algo juridicamente relevante de quem quer que seja.85 Que tem como base a distinção entre enunciado normativo (texto da lei), formado por modosdeontológicos de proibição, autorização e permissão, e norma, interpretação que se dá a determinadoenunciado normativo.86 Op. cit. p.17.87 VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo:Malheiros, 2006. p. 53.