adelson silva dos santos - uea - pós graduação

Vale sublinhar, o Estado deve não somente se abster de infringir os direitos egarantias fundamentais, mas de igual forma convertê -los em direitos prestacionais,torná-los concretos, promovê-los, sem excluir a participação popular 209 .O ordenamento jurídico brasileiro não traz explicitamente a garantia doconteúdo essencial dos direitos fundamentais, mas isso pode ser solucionado peloempenho da doutrina e da jurisprudência. Häberle 210 reconhece que “ali onde faltede todo uma garantia do conteúdo essencial, a jurisprudência deve, antes de tudo ,se refugiar em uma cláusula judicial do conteúdo essencial”.Com efeito, assim como os princípios não precisam ser estabelecidosexplicitamente, porque podem ser inferidos do ordenamento jurídico, igualmente oprincípio da garantia do núcleo dos direito s fundamentais pode ser estabelecido pelajurisprudência ou através da ciência jurídica 211 .Quanto à jurisprudência brasileira, em especial a do Pretório Excelso,sustenta Biagi 212 :Após o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeitodas normas restritivas de direitos fundamentais, entendo que se, por umlado, pode-se comprovar o reconhecimento do princípio daproporcionalidade em nosso ordenamento jurídico e a possibilidade de sedeclarar a inconstitucionalidade de lei “em caso de sua dispen sabilidade(inexigibilidade), inadequação (falta de utilidade para o fim perseguido) oude ausência de razoabilidade em sentido estrito (desproporção entre oobjetivo perseguido e o ônus imposto ao atingido)”, por outro, no entanto,não se pode reconhecer que o nosso Tribunal tenha construído umacláusula judicial da garantia do conteúdo essencial dos direitosfundamentais.Não parece descartável essa opinião. De qualquer modo, a cláusula debarreira ao núcleo essencial, embora dirigida precipuamente ao le gislador, deveestar na pauta dos operadores do direito, porque se não é prevista, podepermanecer como norte de interpretação ou construção de seu sentido nos casosconcretos, trazendo aprimoramento da racionalidade jurídica brasileira, formatandoadequadamente o modelo de direito adotado no País.209 BIAGI, Cláudia Perotto. Op. cit. p. 96: “Cabe, então, ao Estado promover uma verdadeira políticados direitos fundamentais que, por um lado, em sua dimensão assistencial, asseguraria todos omínimo de bem estar necessário para o exercício de seus direitos e, por outro, em sua dimensãoeducativa e cultural, possibilitaria a consciência em torno do importante papel des empenhado pelosdireitos fundamentais, o que acaba por se mostrar de suma importância para a formação da cidadaniae, também, para a consolidação do relevante sentimento constitucional.”210 Op. cit. p. 357-358.211 ALEXY, Robert. Op. cit. p. 104.212 BIAGI, Cláudia Perotto. Op. cit. p. 120.