adelson silva dos santos - uea - pós graduação

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individualmente sofrido), para aguardar o resultado da coisa julga da coletiva (noprazo de 30 dias da ciência da ação coletiva). Caso a ação coletiva prospere, a açãoindividual deverá ser arquivada. Se não prosperar, poderá o autor individualprosseguir na busca de reparação pessoal do dano sofrido, exceto se houverintervindo no processo coletivo (art. 103, § 2º, do CDC). Não requerendo asuspensão da ação individual, deixará de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada,na hipótese de acolhimento da pretensão genérica (art. 104, do CDC).A sentença civil coletiva faz coisa julgada contra todos, e beneficia todos (éerga omnes − art. 103, do CDC e 16, do LACP). Na ocorrência de improcedência porinsuficiência de prova, qualquer legitimado poderá renovar a ação coletiva, comidêntico ou outro fundamento e prova nova (su rgida depois da ação ou que não seconseguiu produzir na primeira demanda coletiva).Da sentença em ação coletiva no âmbito da Justiça do Trabalho caberecurso ordinário ao Egrégio Regional a que está vinculada a Vara Trabalhistaprolatora da decisão, com efeito meramente devolutivo. Quer dizer aplica -se osistema recursal consolidado, inclusive quanto aos prazos, ante o princípioprotecionista.A execução de sentença também observará os princípios do Direitoprocessual trabalhista. Isto é, poderá ser promo vida pelos legitimados ou de ofíciopelo Juiz do trabalho da Vara competente. Não há necessidade de aguardar o prazopara que a parte interessada provoque a execução. Transitada em julgado, a açãocoletiva poderá ser executada por despacho do juiz trabalhi sta competente, com asprovidências que forem necessárias (liquidação de sentença, ordem de cumprimentode obrigação de fazer ou não fazer etc.). Como se vê a tutela coletiva dá maiorconsistência à proteção da saúde e vida do trabalhador, porque relativiz a a viaindividual e atende melhor aos interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos enquanto instrumento próprio e adequado para tal propósito. Narealidade, coloca no anonimato os empregados e dificulta as represálias por parte doempregador. É garantia para a melhor defesa dos interesses dos trabalhadores.A título de exemplo: a empresa que nos seus processos industriais operecom níveis de ruído acima do permitido pela lei deve pagar a seus empregados,adicional de insalubridade. Porém, há aí u m interesse metaindividual a ser defendido(art. 195, §2º, de CLT): o meio ambiente do trabalho hígido. Esse interesse pode serdefendido pelo Ministério Público do Trabalho, como por entidades sindicais, através
de ação civil pública, para compelir a empr esa a eliminar o agente nocivo à saúde deseus empregados, independente ou não do pagamento de adicional, para que nãose afronte o arts. 196 e 225, da CF/88.Também é cabível a tutela do meio ambiente do trabalho pela via da açãopopular ambiental. O art. 5º, XXIII, da CF prevê que o cidadão (aí incluído otrabalhador) é parte legitima para propor ação popular cujo objetivo é anulação deato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente (a í incluído o do trabalho) e ao patrimônio históricoe cultural, com isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvocomprovada má fé (art. 16, 17 e 18 do CPC).É cabível a tutela do meio ambiente do trabalho através da ação popular, nocaso de ato ou omissão de empresa pública, sociedade de economia mista ouqualquer ente público ou pessoa jurídica subvencionada com recursos públicos, nacondição de empregador ou tomador de serviços que degradam o meio ambientelaboral ou em consideração de suas atribuições como Ente com poder defiscalização e de polícia ambiental.A legitimação passiva pode ser mais ampla. Sustenta Raimundo Simão deMelo 58 :Mas também podem ser legitimadas passivas na ação popular ambientalas pessoas físicas ou jurídicas de na tureza privada, empregadoras ou não,poluidoras do meio ambiente, independentemente de agirem na qualidadede agentes públicos, como é o caso dos tomadores de serviços eempregadores. Esse entendimento decorre cristalinamente da redaçãoampliativa do inciso LXX III, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988.Assim, o cidadão pode ajuizar ação popular para evitar que processoindustrial cause danos à saúde do trabalhador, a fim de não comprometer osserviços de saúde pública, os quais ficariam sobrecarreg ados com demandas detrabalhadores de empresa, por falta de prevenção. Ou ainda, para impedir que apoluição produzida a partir da fábrica afete também o ambiente externo. Tambémpara impedir que os Entes públicos contratem serviços com empresas degradador asdo meio ambiente do trabalho (que não utilizam os necessários equipamentos deproteção individuais – EPIs na execução de serviços para Entes públicos ou comparticipação do Estado).58 Ibidem. p. 130.
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PANUZZIO, Danielle. Panorama sobre
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SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. A
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